"Advogados têm tido dificuldade para receber honorários sucumbenciais"

Uma das maiores dificuldades enfrentadas pela advocacia no Mato Grosso é o recebimento integral dos honorários sucumbenciais, segundo o presidente da seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Campos.

OAB-MT

“Existem alguns juízes e algumas secretarias que ainda ousam não creditar em favor do advogado a quota parte do seu cliente, e o advogado, tendo procuração com poderes para tal, tem o direito de levantar a integralidade dos honorários, ainda que a quota parte seja do seu cliente”, diz o advogado, recém-reeleito para seu segundo mandato.

Outro problema citado por ele é a morosidade do Poder Judiciário, em especial, na primeira instância. Segundo Campos, a causa da demora na prestação jurisdicional são a falta de servidores e a dificuldade de acesso à justiça.

Sobre a recente crítica ao exame de Ordem, o advogado defendeu a importância de tê-lo como forma de de medir a competência dos advogados que ingressarão no mercado. "Deveríamos estar comemorando o fato de exames como esses serem ampliados para outras instituições, mas ainda temos que nos deparar com discursos fáceis de acabar com o Exame de Ordem".

Leia a entrevista:

ConJur — Quais os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Leonardo Campos — Hoje ainda é a morosidade no Poder Judiciário. Há que se reconhecer que a segunda instância tem funcionado relativamente bem e célere, mas ainda há deficiência de modo geral na primeira instância, devido à falta de servidores, de juízes e o próprio acesso à Justiça. Hoje temos dados que apontam que quase 90% dos processos que tramitam na Justiça Estadual advêm de usuários da justiça gratuita. Isso, além de encarecer as custas por um lado, acaba trazendo cada vez mais morosidade ao Poder Judiciário.

ConJur — O Tribunal de Contas da União decidiu, em novembro, que a OAB deve prestar contas ao tribunal. Como o senhor avalia a medida?
Leonardo Campos — A OAB-MT se pauta pela transparência. Divulgamos periodicamente a prestação de contas da entidade e apresentamos os balanços em atos abertos a toda a advocacia e na Capital e no interior do Estado. Mas acima de tudo, a Ordem deve prezar pelo cumprimento da lei e o entendimento do Supremo Tribunal Federal já deixou claro que a OAB não integra a administração pública e nem se sujeita ao seu controle.

ConJur — Quais as principais prerrogativas desrespeitadas hoje?
Leonardo Campos — A dificuldade de acesso a processos (muitas vezes já conclusos em gabinete), muitas vezes processos criminais que advêm de operações ainda têm certa dificuldade de acesso. Outra dificuldade que aumenta sobremaneira e a que estamos sempre vigilantes e atentos é a possibilidade dos advogados receberem 100% o valor dos honorários, ou seja, o honorário contratado com seu cliente e os honorários sucumbenciais. Existem alguns juízes e algumas secretarias que ainda ousam não creditar em favor do advogado a quota parte do seu cliente, e o advogado, tendo procuração com poderes para tal, tem o direito de levantar a integralidade dos honorários, ainda que a quota parte seja do seu cliente.

ConJur — O direito de defesa está enfraquecido?
Leonardo Campos — Em hipótese alguma. O direito de defesa, cada vez mais, se mostra essencial no Estado de Direito e a OAB precisa estar vigilante sempre. Eu apontaria que a Ordem deve ter uma vigilância plena e constante na manutenção do Estado de Direito, que  se consolida através do devido processo legal que, por sua vez, se efetiva através dos seus dois mais importantes princípios: ampla defesa e contraditório. Estes, por sua vez, se exaurem, tendo o advogado e a advogada atuado de forma autônoma e independente, sem qualquer hierarquia ou subordinação aos demais autores do processo.

ConJur — A OAB deve se colocar politicamente a favor do direito de defesa?
Leonardo Campos — Não diria que politicamente. A OAB deve se colocar sempre na situação de vigilância do Estado de Direito, uma vez que o direito de defesa está diretamente atrelado ao Estado de Direito.

ConJur — A OAB é democrática internamente?
Leonardo Campos — Não tenho dúvida nenhuma. A OAB se faz com a participação maciça da advocacia, pelo menos aqui em Mato Grosso, com os advogados e as advogadas discutindo e gerindo o futuro da sua instituição.

ConJur — O que o senhor espera do superministério da Justiça?
Leonardo Campos — Que tenha como porto e farol a Constituição Federal. Tendo a Constituição Federal como seu grande norte, tenho certeza que os princípios constitucionais serão respeitados, dentre os quais, volto a dizer, ampla defesa, contraditório, devido processo legal e assim por diante, principalmente o respeito às prerrogativas da advocacia. Não se combate um crime cometendo outro.

ConJur — Qual o piso ideal para um iniciante?  
Leonardo Campos — Isso é muito relativo. Temos que analisar os diferentes “Brasis” que existe dentro de um grande Brasil. É um assunto até que o colégio de presidentes de seccionais vai debater. Se a anuidade é fixada por região, poderíamos começar a travar uma discussão de piso ideal também por região ou por estado. Hoje funcionamos por estado, cada tem seu piso. Penso que aqui em Mato Grosso o piso é o ideal.

ConJur — Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro manifestou contra o Exame de Ordem aplicado aos recém-formados. Na ocasião, ele disse que o exame cria “boys de luxo de escritórios de advocacia”. Em sua opinião, o modelo do exame precisa ser revisto? A quem cabe fiscalizar o curso de Direito?
Leonardo Campos — Infelizmente, nem todas as carreiras contam com exames de competência para o exercício da profissão como acontece na advocacia. Aplicado a todos os bacharéis em Direito, o Exame de Ordem é um importante instrumento de aferição das competências daqueles que, por vocação, escolheram as carreiras jurídicas. Ele serve como um importante referencial para que você, em um momento de necessidade — que em alguns casos são tão importantes como a vida —, tenha a certeza de que escolheu um profissional habilitado para defender seus interesses.

Neste momento, deveríamos estar comemorando o fato de exames como esses serem ampliados para outras instituições, mas ainda temos que nos deparar com discursos fáceis de acabar com o Exame de Ordem. Em busca de oferecer profissionais qualificados à população, a OAB também tem se mobilizado permanentemente contra a mercantilização do ensino e se insurgido contra a autorização desenfreada de cursos de Direito por parte do Ministério da Educação (MEC).

ConJur — O senhor é a favor de segundo turno nas eleições da OAB? O Conselho Seccional deve ser eleito separadamente da chapa do presidente?
Leonardo Campos — Sou integralmente a favor do atual sistema eleitoral que funciona na OAB, tanto seccional quanto para o Conselho Federal.

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Esta entrevista faz parte uma série de conversas com os presidentes das seccionais da OAB eleitos para o triênio 2019-2021.