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Menos de 35 anos

Kim Kataguiri pede que STF assegure candidatura a presidente da Câmara

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O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) pediu que o Supremo Tribunal Federal o autorize a se candidatar a presidente da Câmara. Ele tem 23 anos e a consultoria da Casa vem tratando sua candidatura como inviável, já que o presidente da Câmara está na linha sucessória da presidência da República e só maiores de 35 anos podem ser chefes de Estado no Brasil.

Aos 23 anos, Kim Kataguiri não pode estar na linha sucessória da presidência da República e, por isso, sua candidatura a presidente da Câmara vem sendo tratada como inviável. O deputado pede que o STF permita a candidatura, mas o deixe de fora da linha sucessória da presidência
Reprodução

Em mandado de segurança, Kim pede que o Supremo o permita se candidatar, com a ressalva de que ele não substituirá o presidente da República em caso de ausência. Com isso, evitaria questionamentos a sua idade. A fila pularia direto para o presidente do Senado.

"A intenção de Kim é lançar-se candidato à presidência da Câmara e, não à presidência da República. Para isso, a única condição de elegibilidade a ser atendida por ele deveria ser a de ser brasileiro nato", segundo a ação. 

A Constituição Federal exige que o Presidente da República tenha ao menos 35 anos, mas não faz a mesma exigência aos deputados federais, que podem ser eleitos a partir dos 21 anos de idade. “Legalmente não há a exigência explícita de idade mínima para ocupar a presidência da Câmara, nem na Constituição Federal, nem no Regimento Interno da Câmara”, diz trecho da ação.

O parlamentar defende ainda que deputados que possuem menos de 35 anos não podem ver seus direitos restringidos, já que não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que possibilite tal diferenciação.

“No caso, a idade do deputado não pode ser tida como condição de acesso a primeira classe dos deputados federais, eventualmente composta por aqueles que teriam direito a candidatar-se à presidência da Casa por contarem com mais de 35 anos”, aponta.

Precedente
A solução que Kim Kataguiri pede para seu caso foi a que o Supremo deu a Renan Calheiros (MDB-AL) em 2017. O senador, reeleito e mais uma vez candidato a presidente do Senado, havia se tornado réu por corrupção no STF. Como réus não podem ser presidentes da República, o ministro Marco Aurélio, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, mandou Renan se afastar do cargo.

O senador recorreu e o Plenário reverteu a decisão do vice-decano: decidiu que Renan poderia continuar presidente do Senado, mas não substituiria o presidente da República em caso de ausências. A fila pularia direto para a presidente do Supremo, na época a ministra Cármen Lúcia.

Clique aqui para ler o pedido.
MS 36248

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2019, 16h17

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