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Sem violação de direitos

Fux nega liminar para garantir candidatura de Kataguiri à Presidência da Câmara

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (17/1) pedido de liminar em mandado de segurança em que o deputado eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) tentava garantir sua candidatura à Presidência da Câmara dos Deputados com apenas 23 anos.

Fux afirma que não há qualquer ato da Câmara que viole os direitos de Kataguiri
Reprodução

Na decisão, Fux afirma que não existe qualquer ato da Câmara que viole os direitos do parlamentar. “Não há comprovação de efetiva ameaça em que a autoridade legislativa impeça a candidatura do parlamentar ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados, o que não justifica a impetração de ação de caráter preventivo”, diz.

Segundo o ministro, o mandado de segurança impetrado pelo parlamentar "não aponta atos concretos que impeça a candidatura de Kim Kataguiri". 

A Constituição Federal exige que o presidente da República tenha ao menos 35 anos, mas não faz a mesma exigência aos deputados federais, que podem ser eleitos a partir dos 21 anos de idade.

Pulo presidencial
No pedido, o deputado afirma que alguns parlamentares da Casa têm tratado a candidatura como inviável, já que o presidente da Câmara está na linha sucessória da Presidência da República, e só maiores de 35 anos podem ser chefes de Estado no Brasil.

Diante disso, Kataguiri alega, na ação, que não tem a intenção de substituir o presidente da República em caso de ausência. Com isso, evitaria questionamentos à sua idade.

“Legalmente não há a exigência explícita de idade mínima para ocupar a presidência da Câmara, nem na Constituição Federal, nem no Regimento Interno da Câmara”, diz trecho da ação.

MS 36.248

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2019, 19h48

Comentários de leitores

1 comentário

Ônus do Cargo

Mário Sérgio Ferreira (Procurador Autárquico)

A falta de conhecimento jurídico-administrativo é assustador. Faz parte das funções do cargo de presidente da câmara, não é uma questão de não querer assumir a presidência da república em caso de ausência do presidente e do vice.

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