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Imposto não é faturamento

Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

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Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba (SP), Gustavo Gaio Murad, em reclamação de companhia que alegou estar sofrendo tributação em cima de algo que não fazia parte da sua receita.

Na avaliação do magistrado, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, deixou claro que o financiamento da seguridade social deve ser feito por meio de contribuições que incidem sobre o faturamento das companhias e só podem ser considerados receita os valores que vão fazer parte do patrimônio da empresa definitivamente. Ou seja, o ICMS não poderia ser considerado receita, porque, apesar de aparecer na nota fiscal como componente do preço do produto, é uma quantia que será integralmente repassada para os governos estaduais, a empresa atuando apenas como receptora intermediária do dinheiro.

“Portanto, com razão a impetrante — porque alinhada ao entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal — ao pretender pagar contribuição ao PIS e COFINS sobre base de cálculo que não inclua a cifra que despende a título dos mesmos tributos (PIS e COFINS), já que o raciocínio é o mesmo, ou seja, constitui ônus fiscal e não faturamento do contribuinte”, destacou Gaio Murad.

O advogado que defendeu a empresa na ação, Geraldo Soares de Oliveira Junior, afirma que é comum a Receita Federal colocar na base do PIS e Cofins uma série de valores que não são propriamente faturamento, tais quais ICMS, ISS e os próprios PIS e Cofins pagos pela empresa. “O norte desta ação é que a base de cálculo do PIS e Cofins é o faturamento e imposto não é faturamento”, aponta.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5002578-08.2018.4.03.610

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2019, 18h43

Comentários de leitores

1 comentário

Base pis cofins = ir?

FABIOSAMOURA (Economista)

Não vai demorar e para o cálculo do Pis Cofins deveria ser excluído também o INSS, parte paga pela empresa, pois só transita pela empresa e não faz parte do faturamento..
Mais além, toda despesa deveria ser abatida da base de cálculo do pis cofins, e sobre o que sobrar incidir os 9,25%, nem precisando mais tomar credito...

“O norte desta ação é que a base de cálculo do PIS e Cofins é o faturamento e imposto não é faturamento”

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