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Rescisão de contrato

Juiz segue nova lei e fixa limite de distrato em 25% do valor pago

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A retenção a título de distrato do que foi pago em imóvel não pode superar 25% do total que foi desembolsado pelo comprador. Esse foi o entendimento do juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível, no caso de um consumidor que desistiu da compra de um apartamento por não ter como dar conta do restante do financiamento depois de pagar R$ 96,7 mil somando-se entrada e primeiras parcelas para um imóvel que, ao todo, vale R$ 327 mil.

O que ensejou a ação foi a insistência da empresa em fazer valer a cláusula 33 do contrato de aquisição, segundo a qual, a incorporadora poderia reter 12% do total da venda em caso de desistência. Se fosse observada a regra, o valor que ficaria com a companhia seria de R$ 39 mil ou 45% de tudo o que foi pago pelo comprador.

De acordo com o juiz, os contratos devem obedecer à nova lei dos distratos, Lei 13.786/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a retenção que a incorporadora pode fazer. "Anoto que a redação atual do artigo 67-A, parágrafo 5º da Lei 4.591/64 traz a hipótese de retenção de até 50%, desde que haja a instituição do denominado patrimônio de afetação. Ocorre que a única e exclusiva menção trazida aos autos é a encontrada na cláusula 49 do contrato que narra a faculdade da incorporadora em tornar o imóvel como patrimônio de afetação, mas não há prova que o fez, portanto deve ser mantido o percentual do caput do artigo 67-A, inciso II da Lei 13.786", destacou.

Assim, o magistrado determinou que haja a rescisão do contrato de aquisição do imóvel, com devolução, por parte da incorporadora, de 75% do que foi pago pelo comprador, podendo reter apenas 25%. Com informações da assessoria do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1070803-55.2018.8.26.010

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2019, 17h30

Comentários de leitores

1 comentário

Nova Lei vale somente para novos contratos após 27/12/2018

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

ATENÇÃO COMPRADORES DE IMÓVEIS NOVOS: A NOVA LEI DE DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NOVO TEM VALIDADE SOMENTE PARA CONTRATOS ASSINADOS APÓS 27/12/2018 (direito adquirido e ato jurídico perfeito, matéria constitucional) Veja mais em rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

Quem assinou contrato de compra e venda depois desta data e pretende fazer um distrato de forma justa e não perder tanto dinheiro, pode ser proposta ação judicial de distrato pois, o Judiciário, quando há desvantagem exagerada para o consumidor, aplica o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso V e art. 51., inciso IV, Lei Federal 8.078/90) a favor do comprador, anulando cláusulas contratuais.

Veja mais em rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

Se este é o entendimento para efeitos futuros, muito provavelmente fatos pretéritos, que inclui o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, jamais poderão ser alcançados por tais normas. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 362.584/DF. Rel. Ministra Ellen Gracie. Primeira Turma. Julgamento).

EMENTA TJSP
A lei nova não retroage para atingir o direito adquirido ou o ato aperfeiçoado na vigência da anterior. Sentença reformada. Recurso provido.
(TJ-SP - APL: 10005169820188260219 SP 1000516-98.2018.8.26.0219, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 29/11/2018, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2018).

Constituição Federal
Art. 5º
Inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657)
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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