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Kim Kataguiri recorre de decisão que manteve voto secreto na Câmara

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O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou nesta segunda-feira (14), em sua conta no Twitter, que entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que manteve o voto secreto nas eleições da Mesa Diretora da Câmara. 

Na ação, um agravo regimental, Kim Kataguiri argumenta que "o princípio constitucional da publicidade deve ser aplicado para todos os atos administrativos do poder público" e por isso a votação para a presidência da Câmara deveria ser aberta. 

Além disso, o deputado pede que a ação seja analisada pelo Plenário do STF. “Há urgência, um perigo da demora que causar danos caso a decisão não seja tomada rapidamente”, diz ele em vídeo.

Kataguiri afirma que no Direito Público, tudo aquilo que não  é expressamente permitido é proibido. “O que acontece é que a Constituição prevê voto secreto, mas não prevê nada para eleição do Congresso”, afirma Kataguiri.

Questões Interna Corporis
Na decisão recorrida, Toffoli afirma que o histórico da Corte foi o de sempre respeitar as questões interna corporis do Congresso e que o regimento prevê a votação secreta. “São matérias impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Além disso, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, diz.

Para Toffoli, embora a Constituição tenha estabelecido como regra a publicidade da votação para formação da Mesa Diretora, o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado.

MS 36228

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019, 20h55

Comentários de leitores

6 comentários

Quem não deve não teme.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A assertiva do parlamentar encontra-se prenhe de certeza, haja vista que em uma nação que se propala aos quatro ventos republicana, onde nada deve ser esquentado -, à custa de anacrônicos grupelhos de czaristas que se assoam no ocultismo, fazendo renascer as ilegalidade prezadas pelo santo oficio medieval - e sim publicizado. Ora, o ocultismo sempre foi a moeda de troca em governo ditatorial onde sua performance se estriba no trafico de influências e nepotismo. O constituinte originário e derivado tem pautado suas ações voltados para a publicidade, verbi
gratia: art. 37c.

A Constituição e o regimento interno da Câmara dos Deputados

William Souza (Estagiário - Previdenciária)

Teria então o regimento interno da Câmara dos Deputados maior força normativa do que nossa Constituição Sr. Dias Toffoli?

Congresso nacional da aberração...

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Cada povo tem o governante que merece.
Aqui não vou adentrar na visão de esquerda (progressista) ou de direita (conservadora) até porque entendo em verdade que deveríamos, nós brasileiros, construir algo moderado, já que acredito que ambas as correntes tem certa razão e certos defeitos.
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Sem me estender, como dito, essas aberrações que se elegeram na base do fake news ou manipulação das redes sociais, inclusive o chefe mor do Poder Executivo, repito, foi a escolha não da maioria dos brasileiro, longe disso, mas sim, dos votos disponíveis e válidos, o que por si só já é uma diferença enorme para quem brada a vitória.
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Ficamos por ora apenas no reclamo do emplumado deputado: o voto deve ser aberto em sua grande variedade de questões e motivos, dando-se transparência ao caminhar da coisa pública, porém, o voto do eleitor, sagrado, inatacável, deve se manter SEMPRE sigiloso, afastando qualquer possibilidade de coerção.
Do mesmo modo, como bem definiu o Ministro Tofoli, o voto de escolha do presidente de cada Casa no Congresso, deve manter-se secreto, não porque os deputados e senadores não devam prestar contas à nação, mas, para coibir qualquer tipo de pressão por parte dos seus pares.
O voto secreto garante que a escolha o seja de cabresto.
Estamos muito longe de um País serio.
TRISTE

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