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Ato Administrativo

Toffoli nega pedido contra nomeação de filho de Mourão no Banco do Brasil

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, seguimento à reclamação contra a promoção de Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, ao cargo de assessor especial da presidência do Banco do Brasil.

Segundo Toffoli, não é cabível recorrer à Justiça, por meio de reclamação, contra uma medida da administração pública antes de esgotados os recursos na esfera administrativa.

"Em outras palavras, na reclamação contra ato administrativo por alegada violação à enunciado de súmula vinculante, o autor deve demonstrar ser titular de direito subjetivo cujo gozo pressupõe ato de autoridade, bem como comprovar ter despendido os meios colocados à disposição para reivindicá-lo administrativamente", afirmou.

Nomeação
Na segunda-feira (8/1), o filho do vice-presidente deixou o cargo de assessor empresarial do Banco do Brasil, onde recebia um salário de R$ 12 mil, para ocupar a função diretamente ligada ao chefe da instituição, Rubem Novaes. No novo posto, Antonio vai ganhar mais de R$ 30 mil, mais que o dobro dos rendimentos anteriores.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 32.966

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2019, 17h40

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