Consultor Jurídico

Notícias

Impacto negativo

AGU pede que Supremo suspenda 67 mil ações sobre seguro do SFH

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão de mais de 67 mil ações que tratam da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como parte nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tema com repercussão geral reconhecida em outubro de 2018.

De acordo com a AGU, as ações podem gerar um impacto de R$ 24,7 bilhões aos cofres públicos. O total corresponde ao valor que o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) pode ser obrigado a desembolsar em demandas judiciais que visam a cobertura de sinistros pelo seguro habitacional do SFH.

"O acolhimento do pedido de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão é a medida necessária para que se previna a existência de decisões discrepantes daquilo que a Suprema Corte vier a decidir, quando apreciar o mérito da questão cuja repercussão geral foi reconhecida, sob pena de acarretar grave insegurança jurídica nos processos relativos à matéria em trâmite nas diferentes instâncias judiciais pátrias, conforme restou conhecido pelo ministro Roberto Barroso no RE 888.815", disse o órgão. 

A AGU ressalta ainda que a medida é necessária para evitar decisões conflitantes, permitir a conclusão de mediação instalada pelo Superior Tribunal de Justiça para resolver o assunto e impedir prejuízos ainda maiores ao FCVS.

Alerta que o saldo negativo do fundo ao final de 2017 alcançava R$ 109 bilhões e que a situação pode ser agravada caso os processos continuem tramitando, uma vez que seguradoras cobram do fundo público R$ 1 bilhão em reembolsos somente em ações nas quais o Judiciário já concedeu liminar desfavorável ao FCVS. O caso ainda não tem data para ser julgado e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler o parecer.
RE 827.996

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2019, 15h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.