TRF-3 manda Justiça aceitar denúncia contra Cardozo e ex-chefe da Funai

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, nesta sexta-feira (11/1), uma decisão que mandou a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul dar andamento a ação civil pública contra o ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, e o ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), o então procurador federal Flavio Chiarelli Vicente de Azevedo.

Os dois são acusados de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Funai e Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MS) visando a conclusão dos procedimentos administrativos relativos à identificação e delimitação das terras de ocupação tradicional indígena na região centro-sul do estado.

Para o MPF, quando Flávio Chiarelli paralisou, durante toda a sua gestão, o procedimento administrativo referente à terra indígena Ypo'i/Triunfo – já concluído e aprovado pela área técnica –, atendendo a ordens de José Eduardo Cardozo, violou os princípios da administração pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, dando causa à incidência de multa diária contra a Funai.

“Considerando que os atos remanescentes (aprovação e publicação dos estudos referentes aos tekoha Y'poi e Triunfo) cabiam única e exclusivamente ao demandado Flávio, não há que se falar em justa causa para o descumprimento da decisão judicial, mas, isso sim, em ato ímprobo. […] Não estamos a discutir se o presidente da Funai deveria aprovar ou reprovar os estudos técnicos, estamos tratando da paralisação do procedimento, da inércia, quando havia o dever de agir – independentemente da direção do atuar”, argumentou o MPF na ação.

O TAC foi firmado em novembro de 2008, ocasião em que foram reiteradamente descumpridos pela Funai, fator que levou o MPF a ajuizar ação, em 2010, cobrando o cumprimento do TAC. A Justiça Federal em Dourados (MS) determinou o cumprimento das obrigações assumidas pela Funai e elaborou um novo cronograma, que voltou a ser descumprido pela autarquia.

A ação de improbidade tem como base o processo demarcatório da terra indígena Y'poi/Triunfo, localizada no município de Paranhos (MS), que teve o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) concluído em 2013 e encaminhado à presidência da Funai em abril de 2014, quando foi paralisado. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

 0002533-21.2015.403.6002