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Direito Penal como cobrador de impostos traz ainda mais insegurança jurídica

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A banalização da concorrência desleal

Gabriela Vitorino (Auditor Fiscal)

Prezado Dr Matheus Falivene,
Infelizmente, declarar imposto devido e deixar de recolhe-lo no prazo legal há muitos anos não está se tratando apenas de mero inadimplemento, sendo utilizado abertamente como planejamento tributário abusivo.
Uma coisa é deixar de pagar um ou outro mês, por alguma situação pontual, onde concordo com o senhor que possa ser interpretado como "mero inadimplemento", mas deixar de repassar ao Estado, por anos a fio, valor de tributo devido não pode ser encarado da mesma forma, se não, vejamos:
Como pode um empresário que mantém seus recolhimentos de impostos em dia concorrer com outro que ignora a importância dos impostos para o bem estar da sociedade e, simplesmente, deixa de recolher seus tributos de forma deliberada, utilizando esses valores como capital de giro e etc, praticando valores abaixo do mercado e concorrendo de forma totalmente desleal com o bom pagador????
Não há justiça fiscal se um pode alegar que está em crise e opta por pagar todas as suas obrigações e furtar-se apenas das obrigações tributárias... o empresário bom pagador não pode promover todas as políticas públicas sozinho...
Precisamos lutar por justiça fiscal.
Se esconder atrás de uma tese de "mero inadimplemento" não é justo com a sociedade e PROMOVE CONCORRÊNCIA DESLEAL, tirando a igualdade de armas dos empresários que atuam no mercado.
Pensemos nisso!

Gabriela Vitorino de Sousa

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