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Nova lei restringe crédito bancário a empresas com débito de FGTS

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Aparente inconstitucionalidade

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Salvo um maior aprofundamento na questão, essa extensão da probição aos bancos privados de concederem crédito às empresas particulates devedoras do FGTS, aponta para aparente inconstitucionalidade. Salvo engano, trata-se de um indevido intervencionismo estatal, não amparado pela Carta Magna em vigor. O tempo dirá.

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