TJ-BA estuda pedir intervenção federal para que estado cumpra decisão

O Tribunal de Justiça da Bahia estuda convocar intervenção federal no estado para que uma decisão seja cumprida. O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, atendendo a pedido de um policial militar que aguarda promoção, citou o Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade da intervenção. A promoção foi determinada pelo TJ da Bahia há dois anos.

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O PM reclama de não ter sido promovido a coronel. Ele conseguiu o direito no TJ. O governo recorreu diversas vezes, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, mas saiu derrotado. Chegou a publicar a transferência do PM à reserva antes de promovê-lo para não cumprir a decisão do TJ da Bahia, já transitada em julgado, assim como as decisões do STJ e do Supremo.

Inconformado, o oficial da PM ajuizou mandado de segurança para evitar que fosse aposentado antes de ser promovido. O desembargador Baltazar Saraiva concedeu a segurança e ordenou que, se a nova decisão não fosse cumprida, o estado deveria pagar multa de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil.

Veio do PM a ideia de pedir a decretação de intervenção federal. O magistrado concordou com ele: um dos motivos para intervenção da União nos estados é o reiterado descumprimento de decisão judicial. Mas, diante da gravidade da medida, pediu para o Ministério Público se manifestar antes. “Se os governantes não respeitam as decisões do Poder Judiciário, o caos se instala na sociedade, e o Judiciário fica limitado a apenas reconhecer o direito do postulante, sem autoridade para garantir a sua execução”, disse Baltazar.

Depois do parecer do MP da Bahia, o presidente do TJ-BA deve ser notificado para encaminhar o requerimento de intervenção federal ao Supremo.

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Mandado de Segurança 0000114-65.2016.8.05.000