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Desvios na saúde

Justiça condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa

A Justiça do Rio de Janeiro condenou a ex-governadora Rosinha Garotinho por ato de improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado.

Rosinha foi condenada por fraude em um contrato na área de saúde. Divulgação 

A sentença, assinada pelo juiz Daniel Schiavoni Miller, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, condena Rosinha à suspensão dos direitos políticos por oito anos, além da perda de função pública e ao pagamento de R$ 234 milhões de ressarcimento ao erário, de multa civil de R$ 500 mil e de R$ 2 milhões de compensação por danos morais coletivos.

Na mesma ação, o ex-governador Anthony Garotinho, marido de Rosinha, foi condenado e se tornou inelegível, também por oito anos, em decisão confirmada em segunda instância em julho do ano passado.

O casal foi acusado pelo MP-RJ de participar de esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre novembro de 2005 e abril de 2007. Na época, o estado era governado por Rosinha, tendo Garotinho como secretário estadual de Governo.

A condenação ocorre pela contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto Saúde em Movimento, que custou R$ 234 milhões aos cofres públicos. Segundo a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário, Garotinho intercedeu para que fosse rompido um contrato então em vigor com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

Decisão
Na sentença, o juiz Daniel Schiavoni Miller escreveu que Rosinha Garotinho concorreu na prática de atos como a dispensa indevida de licitação e a frustração da licitude de concurso público, em desrespeito à Lei de Improbidade Administrativa.

“Não resta dúvida de que a ilegalidade qualificada dos atos imputados à ré restou comprovada, a partir da manutenção do regime de ‘quarteirização’ de mão de obra para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim, com dispensa de licitação, e a intermediação injustificada de ONGs e pequenas ONGs sem qualificação técnica e que nenhum serviço efetivo prestaram, senão a cobrança de comissão de administração, que posteriormente alimentaria a pré-candidatura do candidato marido, Anthony Garotinho”, reforçando o magistrado não haver a mínima prova de efetiva prestação de serviço pelas ONGs que justificasse a percepção da vultosa quantia por elas recebidas.

O advogado Carlos Azeredo, que defende Rosinha Garotinho, disse que vai recorrer da decisão. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2019, 11h42

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