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Decisão do TRF-4 sobre o decreto de indulto viola a Constituição

Comentários de leitores

4 comentários

A ordinarização

João (Outros)

O ilustre juiz do TRF (sim, juiz, segundo a Constituição de 1988), como se não bastasse o avançar em seara sobre a qual não teria competência, ainda se vale de termos inexistentes, "ordinarizando" o vernáculo.

TRF4

pljunges (Advogado Autônomo - Administrativa)

Qual será a próxima "pérola" oriunda deste Tribunal? Esses desembargadores nunca leram a Constituição? Parece que não. Nem a atual nem as anteriores. Esse instituto (o indulto presidencial) vem desde a nossa primeira Constituição republicana.

TRF4 está certíssimo

daniel (Outros - Administrativa)

Falta a lei para regulamentar o indulto, e este não pode ser genérico, como se lei fosse. Constituição assegura a atribuição do Presidente da República, mas falta norma regulamentando, e indulto não pode ser lei.

Espanto!!!

Daniela A. Correia (Advogado Autônomo - Criminal)

Essas decisões "alienadas" estão se propagando em uma velocidade espantosa. Cada dia, surge uma pior que a anterior, estão atropelando...passando o "trator" na CF.

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