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Decisão do TRF-4 sobre o decreto de indulto viola a Constituição

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A partir de notícia da ConJur, tomamos conhecimento de decisão do Órgão Especial do TRF-4, nos estertores do ano de 2018, declarando a inconstitucionalidade do decreto de indulto editado em 2013.

A notícia é estarrecedora.

Os fundamentos da decisão estariam lastreados na circunstância de que um homem só, o presidente da República, não poderia tratar de matéria atinente à política criminal, uma vez que é vedado ao chefe do Poder Executivo editar medida provisória sobre matéria penal, ex vi do disposto no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal.

Segundo a decisão, o decreto de indulto seria uma norma geral e abstrata que equivaleria a uma medida provisória editada pelo Poder Executivo.

Essa norma, por sua vez, teria sido editada mediante desvio de finalidade em relação à competência de indultar, já que estaria interferindo em política criminal e servindo como instrumento de administração da população carcerária, ao invés de corrigir falhas pontuais no sistema de persecução criminal.

Sobre se tratar de um homem só, é bom dizer desde logo que o presidente da República, na qualidade de chefe de um dos Poderes da República, não é uma pessoa, mas sim um quadro institucional que foi eleito para o cargo por dezenas de milhões de votos, submetido à vontade popular, com extrema legitimidade, portanto, para tratar dos assuntos que lhe incumbem via decreto, nos termos do artigo 84 da Constituição Federal, dentre os quais o de "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei", conforme seu inciso XII.

Trata-se, inegavelmente, de uma competência de ordem política privativa do presidente da República, e não do Legislativo muito menos do Poder Judiciário.

Mas o que é mesmo estarrecedor nessa notícia, rendendo o devido respeito aos cultos magistrados que integram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, diz respeito à questão da inválida retroatividade da lei penal, admitido-se por hipótese e apenas por amor ao argumento a retirada abrupta da competência política do chefe do Poder Executivo para conceder indulto, nos termos expressos pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.

É cláusula pétrea de nossa Constituição, sequer imodificável via Emenda Constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XL, que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

Ora, se o decreto em questão era de fato uma norma geral e abstrata, ainda que depois declarada formalmente inconstitucional, essa norma produziu efeitos e desconstituiu sentenças penais condenatórias, tendo, portanto, inovado o ordenamento jurídico a partir do momento em que editado, protraindo sua eficácia ao longo do tempo.

No caso específico, ao longo de cinco anos.

Assim sendo, ainda que declarada formalmente inconstitucional, a aludida norma geral e abstrata não poderia ter seus efeitos jurídicos suprimidos nesta altura do campeonato sem ofender a segurança jurídica.

Isto porque, passados cinco anos da edição do decreto de indulto, diversas relações jurídicas já se consolidaram pela passagem do tempo, não se mostrando mais válida a aplicação retroativa como efeito marginal da declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso e em meio incidental.

Isto para não dizer que houve a edição de outros Decretos de Indulto nos anos seguintes, os quais permanecem hígidos e em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico.

Aqueles que receberam o indulto em 2014 têm mais direitos que os de 2013? E os que foram beneficiados pelo indulto de 2012? E o trânsito em julgado das respectivas sentenças com o indulto, junto às Varas de Execução Penal, considerando que muitos réus condenados já estão há tantos anos em liberdade por força do decreto de 2013, muitos com trabalho e já reintegrados à sociedade. Como ficam essas questões ?

Por outro lado, tivesse havido controle concentrado ao tempo da edição do respectivo Decreto, como ocorreu em relação ao de 2018, a situação seria - como de fato foi — diferente.

Verifica-se, assim, que além de invadir a competência de outro Poder, o Poder Judiciário, justamente por não estar incumbido da tarefa original de legislador, deve se abster de provocar o caos no sistema jurídico.

Como é de conhecimento geral, as inconstitucionalidades não se compensam.

E acaso se compensassem, certamente a violação ao artigo 5º, inciso XL da Constituição (cláusula pétrea que consagra a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu) seria muito mais grave que a violação por analogia ao artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea "b" (que veda a edição de medidas provisórias em matéria penal) por suposto desvio de finalidade da competência expressamente prevista pelo artigo 84, XII, da mesma Constituição.

A alteração desse entendimento do TRF-4 é, portanto, medida urgente, para devolver a paz social, esta sim a tarefa primordial do Poder Judiciário.

Ou, no máximo, a modulação de seus efeitos em razão da passagem do tempo.

 é sócio do escritório Knopfelmacher Advogados

 é sócia do escritório Knopfelmacher Advogados

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2019, 13h18

Comentários de leitores

4 comentários

A ordinarização

João (Outros)

O ilustre juiz do TRF (sim, juiz, segundo a Constituição de 1988), como se não bastasse o avançar em seara sobre a qual não teria competência, ainda se vale de termos inexistentes, "ordinarizando" o vernáculo.

TRF4

pljunges (Advogado Autônomo - Administrativa)

Qual será a próxima "pérola" oriunda deste Tribunal? Esses desembargadores nunca leram a Constituição? Parece que não. Nem a atual nem as anteriores. Esse instituto (o indulto presidencial) vem desde a nossa primeira Constituição republicana.

TRF4 está certíssimo

daniel (Outros - Administrativa)

Falta a lei para regulamentar o indulto, e este não pode ser genérico, como se lei fosse. Constituição assegura a atribuição do Presidente da República, mas falta norma regulamentando, e indulto não pode ser lei.

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