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Incompatibilidade constitucional

PDT pede que Supremo suspenda MP que extingue Ministério do Trabalho

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O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho. Em ação direta de inconstitucionalidade apresentada nesta terça-feira (8/1), o partido pede que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, conceda liminar para suspender a vigência da Medida Provisória 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 2 de janeiro de 2019.

O pedido teve pedido de urgência pode ser analisado pelo presidente, ministro Dias Toffoli.

É a segunda ação sobre o assunto que chega ao Supremo. Na primeira, a Federação Nacional dos Advogados também apresentou ação semelhante. No documento, assinado pelos advogados Marcos Aldenir Ferreira e Lucas de Castro Rivaso, o PDT defende a questão da inconstitucionalidade do fim do pasta.

“Não se desconhecem as prerrogativas do presidente da República para a criação e a extinção de Ministérios, de sua iniciativa privativa, devendo o Congresso discutir a matéria mediante lei material Malgrado discricionária, o exercício dessa competência não escapa do juízo de compatibilidade com a matriz constitucional em vigor”, diz o trecho da ação.

Para a legenda, o Ministério do Trabalho é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição.

“Não cabe sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional”, defende.

A ação afirma ainda que “a desestruturação do órgão pode promover alterações irreversíveis em prejuízo das políticas públicas voltadas aos direitos sociais das relações de trabalho”.

Clique aqui para ler o pedido.
ADI 6.057

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2019, 17h49

Comentários de leitores

3 comentários

Quando a criatura nada tem com o criador!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não, não é verdade que o PDT tenha o que quer que seja com seu CRIADOR. Foi uma sigla comercializada e seus titulares fizeram dela uma bandeira para atrair os incautos, que nela viam o que ela não era, mais. E, ainda que fosse, são, hoje, públicas e notórias as razões pelas quais seus CRIADOR se organizou patrimonialmente não no Brasil, mas no Uruguai. Portanto, IDEOLOGICAMENTE já nada tinha com seu CRIADOR, que apenas criou um partido ao qual buscou fazer seu nome aderir, tal como Lula pretende fazer com o PT. De fato, precisamos nos LIBERTAR de um MODELO TRABALHISTA FASCISTA, em que se espelhou e tem sido mantida a JUSTIÇA TRABALHISTA. Mas temos que ter a matéria trabalhista cuidada pelo JUDICIÁRIO, porque, ao contrário do modelo de outros países, não temos um sistema ADMINISTRATIVISTA, em que matérias trabalhistas pudessem ser objeto de um modelo decisório paritário, composto por PATRÕES e EMPREGADOS, que decidiriam num TRIBUNAL próprio as suas questões. Seria, estou certo, MENOS CUSTOSO para o BRASIL e certamente muito mais EFICIENTE e poderia FAZER JUSTIÇA para EMPREGADOS e EMPREGADORES. Os Partidos querem manter o sistema, para que tenham sempre tetas em que possam mamar, tal como vimos e ouvimos nos últimos anos.

Faz parte...

Edson Lustosa (Jornalista)

Quem mama chora

PDT

O IDEÓLOGO (Outros)

É o partido caudatário do pensamento de Leonel Brizola.

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