Início do governo de Jair Bolsonaro (PSL) foi destaque

Um dia após tomar posse como presidente da República, Jair Bolsonaro já publicou medida provisória reestruturando o governo e confirmando os 22 ministérios, entre eles o novo e ampliado Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também passou a incorporar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A mudança dividiu advogados.

Responsável pelo Ministério da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro aproveitou seu discurso de posse para defender a proibição da progressão de regime para integrantes de organizações criminosas e voltou a propor mudança legislativa para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância.

Apesar da vontade do governo, constitucionalistas ouvidos pela ConJur afirmaram que a mudança para permitir a execução antecipada da pena só é possível se for feita uma nova Constituição, já que o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º não pode ser relativizado.

Outra mudança promovida por Bolsonaro por meio de medida provisória permite que a Advocacia-Geral da União defenda os agentes públicos, atuantes na área de segurança pública, que venham a responder inquérito policial ou processo judicial em razão da profissão.

Frase da semana

A incompatibilidade entre atribuições dos cargos públicos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados com o exercício de advocacia decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa (Constituição da República, art. 37, caput), pois esses servidores podem influenciar atos do Ministério Público, no interesse de patrocínio privado, e deixar em segundo plano suas atribuições para se dedicar à advocacia.
^{Parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendendo a proibição do exercício da advocacia por servidores dos MPs estaduais}

Entrevista da semana

Em entrevista à ConJur, ela destacou a importância dos acordos dos planos econômicos, não apenas pela relevância do caso, como também para mostrar que é possível resolver conflitos sem litígios, mesmo os mais complexos.

"Eu acredito, sim, que a partir desse acordo firmado a população passa a ter também a clareza de que é possível resolver os seus problemas, os seus litígios através de outros mecanismos de solução que não sejam apenas da judicialização", afirmou.

Ranking

Segundo o ministro, a regulamentação do Código Penitenciário do Distrito Federal cabe ao Executivo local, não devendo o Judiciário fixar regras sobre a aplicação da norma.

No caso analisado, uma portaria da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal disciplinava o trabalho de condenado em regime aberto.

Com 19,1 mil acessos, o segundo texto mais lido mostra que o novo governador de São Paulo, João Doria, fez duas nomeações ilegais em seu primeiro dia no cargo.

Ao indicar nesta quinta-feira (2/1) Fernando Capez para chefiar o Procon e Jorge Damião para presidir o Memorial da América Latina, Doria desrespeitou a regra de escolher os integrantes desses órgãos a partir de listas tríplices. O governo reconheceu o erro e anulou as nomeações.

As dez mais lidas
Toffoli revoga norma do DF que prejudica trabalho de condenado em regime aberto
João Doria faz duas nomeações ilegais em primeiro dia como governador de SP
Militar reformado que passa a trabalhar perde direito a benefício
Juiz concede prisão domiciliar a João de Deus por motivos de saúde
Roberto Junqueira e Daniela Shuller: STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
"Senso Incomum": A verdadeira autoridade do Supremo Tribunal diante de crises
"Direito do Agronegócio": Novidades na tributação para o produtor rural em 2019
"Limite Penal": Era uma vez um estudante de Direito que queria ser melhor em 2019
Primeira MP de Bolsonaro, que extingue ministério, é questionada no STF
Luís Roberto Barroso: Atravessando a tempestade em direção à nova ordem

Manchetes da semana
MPF deve pagar perícia em ação coletiva proposta pelo órgão, decide Lewandowski
Com novas normas, Coaf deixa a Fazenda e passa a integrar o Ministério da Justiça
Servidores dos MPs estaduais não podem advogar, afirma PGR em parecer ao STF
Entrevista – Grace Mendonça: "Acordo dos planos econômicos mostra que é possível resolver conflitos sem litígio"
PGFN só apresentará agravo quando houver boa chance de sucesso, fixa portaria
Luís Roberto Barroso: Atravessando a tempestade em direção à nova ordem