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Ex-governador preso

MP move ação de improbidade contra Pezão por propina de empresas de ônibus

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB). Ele é acusado de improbidade administrativa por supostamente ter recebido R$ 11,4 milhões da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) para atuar em favor dos interesses da entidade.

Ex-governador Pezão está preso preventivamente desde 29 de novembro.
Fernando Frazão/Agência Brasil

Também foi denunciado o ex-dirigente da Fetranspor José Carlos Lavouras, acusado de estabelecer rotina de pagamentos de propinas. O MP sustenta que Pezão indicou o então servidor público Luiz Carlos Vidal Barroso e o ex-secretário de obras do estado Hudson Braga para operacionalizar o recolhimento de vantagens ilícitas. Os dois também são réus na ação civil pública.

O MP pede o ressarcimento dos valores recebidos ilicitamente e a aplicação de multas, com os recursos sendo destinados aos cofres do Rio. No caso de Pezão, é pedido o arresto de R$ 45,6 milhões e de multa no valor de R$ 34,2 milhões. Em relação à Fetranspor, é solicitado o pagamento de multa de R$ 34,2 milhões, valor equivalente ao triplo dos R$ 11,4 milhões que teriam sido pagos em propina.

Além disso, o MP requer a condenação de Pezão, José Carlos Lavouras, Luiz Carlos Vidal Barroso e Hudson Braga à suspensão dos direitos políticos de oito a 10 anos e à proibição de contratar com o poder público por 10 anos. A promotoria ainda pede a dissolução compulsória da Fetranspor, tendo em vista que ela teria sido usada para facilitar ou promover atos de corrupção.

Prisão preventiva
Pezão foi preso preventivamente em 29 de novembro por decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. No pedido de prisão, a Procuradoria-Geral da República argumentou que o esquema de corrupção estruturado pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB) foi mantido por Pezão e segue ativo. Solto, o governador poderia dificultar ainda mais a recuperação dos R$ 39 milhões que supostamente recebeu de propina, aponta a PGR.

Cinco dias depois, a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aceitou, por 6 votos a 1, a solicitação do Psol para abertura de processo de impeachment contra Pezão e seu vice, Francisco Dornelles, que assumiu o governo após a prisão do governador. O pedido lista diversas práticas que são denunciadas como crime de responsabilidade. Entre elas, o descumprimento de decisões judiciais, a não aplicação do mínimo constitucional na área de saúde, e crimes contra a guarda e o emprego do dinheiro público na conservação do patrimônio do Rioprevidência, um fundo de previdência dos servidores estaduais.

Mesmo com o fim dos mandatos de Pezão e Dornelles, o processo de impeachment deles continuará em 2019 para que os deputados decidam se eles devem ficar cinco anos inabilitados para o exercício de funções públicas. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2019, 19h09

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