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MP de Bolsonaro autoriza que AGU atue na defesa de agentes públicos

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A Advocacia-Geral da União passará a defender os agentes públicos, atuantes na área de segurança pública, que venham a responder inquérito policial ou processo judicial em razão da profissão. A determinação consta na Medida Provisória 870, recém assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

A MP altera a Lei 11.473/2007, que trata da cooperação federativa na segurança pública, e alcança todos os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional.

De acordo com a medida, as atividades de cooperação federativa serão desempenhadas por militares dos estados, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, também serão desempenhadas pelos servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos.

Inconstitucionalidade
A questão foi levada para discussão no Supremo Tribunal Federal em 2003. À época, o Conselho Federal da OAB ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2888) contra o artigo 22 da Lei 9.028/95, que alterou as atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União previstas no Código de Processo Civil.

A OAB apontou que a Constituição Federal prevê que a AGU defende interesses da União e não permite atuação em interesses dos servidores públicos. Inicialmente, a ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, mas desde 2011 está na mesa da ministra Rosa Weber, que substituiu a relatoria e admitiu o ingresso, como amicus curiae, do município e estado de São Paulo; da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

No mesmo ano, o Rio Grande do Sul pretendia adotar a medida em âmbito estadual, que foi barrada pelos ministros na análise da ADI 3022.

Caso parecido
Em São Paulo, o governador Márcio França aprovou, em julho de 2018, a Lei 16.786, que atribuiu à Defensoria Pública a função de defender policiais processados por ato no exercício da função.

A lei decorre do projeto (PL 951/2015) apresentado pelos deputados estaduais do Partido Progressista Coronel Telhada e delegado Olim. Os dois estão entre os dez deputados mais votados na eleição de 2018, com 211.300 e 159.411 votos, respectivamente.

Em resposta, a seccional paulista da OAB chegou a aprovar a proposição de uma ADI, o que não foi feito até o momento. Além disso, um parecer foi feito pela Comissão de Direito Constitucional, que apontou vícios de inconstitucionalidade de natureza formal e ordem material.

Questão polêmica
O fato de a AGU representar judicialmente os agentes divide opiniões. De acordo com o advogado da União, Raimundo Rômulo Monte da Silva, a medida já existia antes da MP e agora foi estendida aos integrantes do Depen e das secretarias de operações integradas. “No mais, é desdobramento razoável da teoria do órgão que o agente das forças policiais, executando atividades de Estado, seja representado pelo órgão de advocacia de Estado, se acionado por ato praticado no exercício da função", diz Raimundo.

No entanto, para o defensor público Maurilio Casas Maia, a AGU deveria manter a representação nos interesses federais, "intervindo em nome da União quando houver interesse federal conexo com a defesa do agente público sem usurpar a atividade de representação de pessoas físicas da advocacia ou Defensoria".

Segundo Maurilio, a Defensoria Pública "como não pode descuidar de direitos humanos dos policiais e da vulnerabilidade de tais agentes, deve se organizar para - respeitando o direito de o policial constituir advogado a qualquer tempo -, representar os agentes necessitados financeiramente ou em inércia defensiva. A atuação em outros casos, diz o defensor, seria como interveniente custos vulnerabilis "em favor dos direitos humanos dos policiais em situação de vulnerabilidade”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2019, 8h46

Comentários de leitores

7 comentários

Roger37 (Praça da Aeronáutica)

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Tal feito já ocorre com o MP acusando e a Defensoria defendendo.

Questão simples

Samuel de F. (Administrador)

Em minha opinião a problemática é simples. A AGU tem função de assessoria do Poder Executivo no âmbito da União, de modo que verificado o interesse da União na atuação de agentes da Segurança Pública, como exemplo, nos caso de intervenção federal, pode-se falar na atuação do referido órgão jurídico.
Todavia, em situações cotidianas da atuação da Policia Militar, a defesa dos agentes caberia a Procuradoria do Estado.
Por fim, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça também já possibilitou a defesa de Policiais Militares por meio da Defensoria na qualidade de custus vulnerabilis e, portanto, de qualquer lado percebe-se que existem várias formas do agente da Segurança Pública se desvencilhar do pagamento vultoso de um advogado particular.

Controverso

Roger37 (Praça da Aeronáutica)

Não sou especialista no assunto, mas como ficaria na hipótese de crime de ação penal pública incondicionada? O Estado (em sentido amplo) seria o acusador e, ao mesmo tempo, defensor do acusado?

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