Consultor Jurídico

Notícias

União estável

TJ-RS nega pedido de pensão a homem separado havia quase três anos

Por 

A dissolução formal em cartório de uma união estável, sem convenção a respeito do pagamento de alimentos, não autoriza o deferimento de pensão na via judicial. Afinal, tal como acontece com o divórcio, o fim desse tipo de relação cessa o dever de mútua assistência entre os ex-companheiros.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou pedido de pensão feito por um homem que estava separado de sua ex-companheira havia quase três anos. A relação terminou em dezembro de 2014, por escritura pública lavrada em cartório, e o ajuizamento da ação de alimentos se deu em agosto de 2017.

Segundo o autor, as partes mantiveram união estável por vários anos. Alegou que, desde a separação, a ex-companheira lhe auxiliava financeiramente com R$ 700 por mês. Disse que só ajuizou a ação porque, desde junho de 2017, deixou de receber a ajuda mensal, ficando completamente sem renda. Pediu então que a Justiça fixasse os alimentos na razão de 20% dos rendimentos líquidos da requerida.

A Vara de Família do Foro Regional da Tristeza, na Comarca de Porto Alegre, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de causa de pedir. O autor então apelou da sentença, sustentando que o dever de assistência mútua prossegue mesmo depois do término da dissolução da convivência marital, se comprovado o estado de necessidade do ex-companheiro.

Para o autor, embora o pagamento de alimentos não tenha sido ajustado na escritura pública carreada aos autos, não há renúncia expressa acerca da sua percepção. Assim, deve incidir, no caso, o previsto no artigo 1.704, caput, do Código Civil — se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

Sem causa jurídica
O relator da apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, confirmou a decisão de origem por também entender que, de fato, não existe causa jurídica para sustentar o pedido do autor. ‘‘É que as partes, por intermédio de escritura pública confeccionada em 15.12.2015, colocaram fim à união estável que mantiveram, estabelecendo como marco final da convivência o dia 1º de dezembro de 2014 e, com a devida vênia, embora não tenham renunciado expressamente à percepção de alimentos, o silêncio quanto ao seu estabelecimento é eloquente’’, escreveu no voto.

Pastl observou, por outro lado, que o autor não conseguiu provar que a ex-companheira vinha lhe prestando auxílio financeiro após o término da relação. Ou seja, não foram anexados ao processo extrato bancário ou depósito com a quantia de R$ 700. Portanto, tudo se resume a meras declarações prestadas por terceiros, que não têm força probatória.

‘‘Nesse viés, sopesando que, quando do ajuizamento da presente demanda (30.08.2017), a união estável não mais subsistia há quase três anos (término ocorrido em 1º.12.2014), corolário lógico é não se poder falar de dever de mútua assistência e, por conseguinte, em causa jurídica para estabelecer-se o dever alimentar ao ex-companheiro, de modo que a sentença vergastada deve ser mantida hígida.’’

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 70076963339

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2019, 12h07

Comentários de leitores

1 comentário

Coitado

O IDEÓLOGO (Outros)

Quando precisa, inventam as mais exóticas teorias jurídicas para denegar o direito à sobrevivência.

Comentários encerrados em 11/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.