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Responsabilidade solidária

Fabricante e revendedora de software indenizarão por falha no programa

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O Código de Defesa do Consumidor garante responsabilidade solidária a todos os que fazem parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fabricante de software de pagamentos e a distribuidora do programa a indenizar uma loja de brinquedos. O programa falhou no Dia das Crianças, o que obrigou a loja a aceitar apenas dinheiro.

De acordo com o relator, desembargador Mourão Neto, ficou claro que a loja deixou de lucrar devido a problemas no software. E, como ambas as empresas são responsáveis pelo programa, também são responsáveis por problemas nele.

Na defesa, a fabricante do software alegou não poder ser responsabilizada por não ter contrato com a loja. Ela apenas forneceu o programa, mas o contrato era com uma distribuidora. Já a distribuidora disse ter um contrato de revenda com a loja de brinquedos e, embora tenha tentado resolver o problema quatro vezes, não poderia ser responsabilizadas por falhas no software.

Mas, no acórdão, Mourão Neto estabeleceu que ambas são responsáveis. Segundo ele, o artigo 7º do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. “Nesse contexto, a responsabilidade das apelantes de indenizar a autora pelos danos sofridos é manifesta, mormente considerando que a suspensão do serviço foi confirmada pelas rés e comprovada pelos documentos dos autos”, avaliou.

Seguiram o relator os desembargadores, Ana Catarina Strauch e Marcos Gozzo. Também esteve presente na sessão o desembargador Campos Petroni, presidente da câmara, que não vota. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0002678-36.2015.8.26.0495

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Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2019, 18h54

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