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Concentração de poder

Transferência do Coaf para o Ministério da Justiça divide especialistas

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A transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública dividiu a comunidade jurídica. Alguns especialistas acreditam que a mudança pode afetar a eficiência do órgão e atingir direitos fundamentais, como o sigilo bancário. Outros, porém, avaliam que a realocação da entidade pode melhorar o combate à corrupção.

Ministro da Justiça, Sergio Moro, comandará o Coaf.
Rafael Carvalho - Governo de Transição

A alteração - oficializada com a Medida Provisória 870/20019 e com o novo Estatuto do Coaf (Decreto 9.663/2019), publicado em edição extraordinária desta quarta-feira (2/1) do Diário Oficial da União - representa uma concentração excessiva de poderes e a possibilidade de “abusos irreparáveis aos direitos individuais consagrados na Constituição”, aponta o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

Em primeiro lugar porque a concentração excessiva de órgãos e funções no Ministério da Justiça dificulta sua gestão. “O gigantismo excessivo de unidades administrativas é um equívoco na perspectiva da sua eficiência”, diz Cardozo, que também foi advogado-geral da União.

Outro problema são os malefícios do acúmulo de poderes. “Em um Estado de Direito e republicano, essa concentração não é saudável, notadamente em áreas que se relacionam à necessidade de respeito aos direitos individuais. A tendência a se abusar do poder será algo sempre presente. A divisão funcional entre ministérios é uma maneira de se evitar essa concentração e eventuais praticas arbitrárias”.

Fora que entidades de diversos órgãos sempre atuaram de forma conjunta no combate à corrupção, como Coaf – no Ministério da Fazenda -, Polícia Federal – no Ministério da Justiça – e Controladoria-Geral da União – no Ministério da Transparência. Sendo assim, não há razão para se concentrar poder numa única pasta, avalia Cardozo.

“Não há, assim, sentido funcional e finalístico razoável nessa medida, além de representar a possibilidade de abusos irreparáveis aos direitos individuais consagrados na Constituição. Por isso, é uma modificação problemática, inclusive, para o ministro da Justiça. A concentração de poder sempre induz abusos, ou a percepção de que eles ocorrem, mesmo quando a lei possa estar sendo cumprida”.

Nessa mesma linha, o advogado Sebastião Tojal destaca que junção de muitas atribuições em um único ministério pode contribuir para a inação. “A descentralização de funções sempre favorece a eficiência de seu desempenho”.

Não há “nenhuma justificativa razoável para esta acentuada concentração de poder em uma única pasta”, declara o advogado Marco Aurélio de Carvalho. A seu ver, o Coaf deveria permanecer no Ministério da Fazenda – onde sempre funcionou muito bem no combate à corrupção.

“Espero, com franqueza, que não seja utilizado para fins persecutórios sem o devido e necessário amparo legal”, afirma Carvalho.

Já o criminalista Augusto de Arruda Botelho analisa que a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça se insere na tendência de aumento de punitivismo do Estado brasileiro. “Relatórios do Coaf são muitas vezes interpretados de forma equivocada e precipitam investigações injustas e inócuas. A tendência agora é esse quadro piorar”, prevê.

Além disso, a realocação do conselho passa a imagem de que ele agora tem natureza policial, o que pode dar margem a abusos, opina o criminalista Fabrício Oliveira Campos. Quando era submetido ao Ministério da Fazenda, ressalta, o Coaf tinha uma imagem não policial, necessária para preservar cidadãos de investidas persecutórias e garantir o sigilo bancário.

Isso mudou com a ida do órgão para o Ministério da Justiça. E a transferência pode levar à seletividade das decisões e ações do Coaf, pois, se antes o Ministério da Justiça era um dos integrantes do colegiado, agora é seu próprio gestor, observa Oliveira Campos, defendendo “máxima transparência” nas atividades do conselho para fiscalizar abusos e desrespeito a regras.

O criminalista Antonio Figueiredo Basto destaca que Sergio Moro está tentando seguir o modelo, já adotado em outros países, de asfixiar financeiramente organizações criminosas. No entanto, o advogado tem receios de que as mudanças levem o Coaf a desrespeitar direitos de cidadãos.

"O problema é como isso será usado em relação à população em geral. Minha preocupação é que existam parâmetros muito firmes para delimitar o uso dessas informações a fim de evitar devassas na vida do cidadão comum e intromissões indevidas na privacidade, o que é vedado pela Constituição. Nesse momento nossa sociedade esta tomada de entusiasmos fáceis, trocando a liberdade pela segurança. Isso é muito preocupante".

O desrespeito à intimidade das pessoas também preocupa o advogado Gamil Föppel. O criminalista prevê que a ida do órgão para o Ministério da Justiça irá flexibilizar os sigilos fiscal e bancário em investigações.

"A mudança da estrutura do Coaf, do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça, é essencialmente paradigmática, atribuindo-lhe função eminentemente persecutória, que a pacífica jurisprudência pátria sempre (acertadamente) rechaçou. Nesse sentido, já a curto prazo, é possível prever duas substanciais repercussões: haverá uma reprovável flexibilização do sigilo bancário e fiscal na persecução penal (eis que os órgãos de investigação terão acesso direto a tais dados, independente de ordem judicial) e se atribuirá indevido valor probatório aos relatórios de inteligência produzidos pelo COAF, quiçá possibilitando que a partir deles se permita, à mingua de qualquer investigação, a adoção de medidas de força".

Ainda que as perspectivas de aprimoramento no combate à lavagem de dinheiro sejam boas, o governo Jair Bolsonaro demonstra, com a transferência do Coaf via decreto, pequena disposição a negociar mudanças com o Congresso, diz o advogado Rodrigo Mudrovitsch.

"A proposta do novo governo indica, ao menos por enquanto, que as mudanças estão sendo feitas sem a prévia discussão com o Parlamento, o que reduz a legitimidade da medida. Há, ainda, um certo açodamento. Ao promover a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça, o decreto manteve o sistema de recursos das decisões do Coaf ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que permanece sob o controle do Ministério da Economia (antigo Ministério da Fazenda). A tentativa de tornar o Coaf independente do Ministério da Economia foi frustrada pela própria norma, portanto."

Se a lei for respeitada, não faz diferença o Coaf estar no Ministério da Fazenda ou no Ministério da Justiça, diz o professor da USP Gustavo Badaró. Afinal, a Polícia Federal não pode pedir diretamente ao Coaf dados bancários - é preciso fazer esse requerimento à Justiça, a quem cabe decidir se as informações devem ou não ser compartilhadas.

Entretanto, Badaró considera que, em termos de uma maior garantia dos direitos individuais, seria melhor que o Coaf não estivesse na mesma estrutura da PF. Com os dois órgãos no Ministério da Justiça, há uma "tentação maior" de a Polícia Federal buscar dados bancários sigilosos. 

Outro lado
Por outro lado, Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da Transparência, afirma que o novo Estatuto do Coaf aperfeiçoa suas competências e o processo administrativo sancionador nos ilícitos de lavagem de dinheiro. Com isso, a atuação do órgão deve ficar mais célere e efetiva, acredita Simão.

“Sua [do Coaf] vinculação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública demonstra a importância do órgão para o enfrentamento da corrupção e do crime organizado”, declara o ex-ministro.

Por sua vez, o advogado Thiago Bottino considera que faz sentido o Coaf ficar subordinado ao Ministério da Justiça. Isso porque é um órgão de inteligência financeira, mas com foco em atividades que possam orientar a apuração de lavagem de dinheiro. Ele também diz que a medida se insere no contexto de integração entre entidades para combate ao crime organizado.

“Parece ser uma medida que busca maior integração com a macro política de segurança pública e articulação entre os órgãos de estado ligados, de alguma forma, com a investigação de crimes financeiros”.

A alteração permitirá um maior controle sobre operações financeiras suspeitas, destaca o advogado André Callegari. Em sua opinião, a mudança se justifica se houver uma nova estrutura na apuração e comunicação dessas operações aos órgãos de persecução penal para agilizar futuras investigações sobre o delito de lavagem de dinheiro.

José Figueira, sócio da PriceWaterhouseCoopers, crê que a mudança "visa conferir maior utilidade e celeridade no uso das suas informações, sobretudo no cumprimento das obrigações de prevenção e de combate à lavagem de dinheiro e outros crimes pelos diversos órgãos do governo".

*Texto alterado às 16h52 e às 19h34 do dia 2/1/2019 e às 10h14 e às 11h26 do dia 3/1/2019 para acréscimo e correção de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2019, 14h35

Comentários de leitores

7 comentários

Caro advogado de araque

S.Bernardelli (Funcionário público)

Se petista é uma praga eu não vou dizer o que bolsonarista é. Enquanto eu levo a marmita para o grande lula, você vai atrás do queiroz. Ok?

"Eficiência do órgão"? Como assim?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

"Eficiência do órgão"? Como assim?

Muito eficiente. Uma eficiência beeeeeeem seletiva não. kkk

PETISTA S.Bernardelli (Funcionário público)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PETISTA S. Bernardelli (Funcionário público).

Petista é uma praga. Vai lá levar marmita para seu ídolo """""""santo""""""" Lula.

Está com raiva do Moro? Acabou a era PT. Acho que vc pode se filiar agora ao PC do B. Que tal?

Para vc ver e tentar explicar
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