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Bolsonaro edita decreto em que distribui entidades da administração indireta

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O presidente Jair Bolsonaro já tomou as primeiras medidas de seu governo. Em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (1°/1), ele publicou decreto que trata da vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

A Empresa Brasil de Comunicação, por exemplo, fica subordinada à Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social. A estrutura da EBC já havia sido alterada pelo ex-presidente Michel Temer, também como uma das primeiras medidas pós-deposição da ex-presidenta Dilma Rousseff.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi incorporado à estrutura do Ministério da Agricultura, que agora ainda passa a ser responsável pela demarcação de terras indígenas (esvaziando a Fundação Nacional do Índio, a Funai). O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ficou com a Casa Civil.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) foi absorvida pelo Ministério da Cidadania, que também fica responsável pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A ser comandada por Osmar Terra, a pasta cuidará de diversas pautas, entre elas esportes, políticas de combate às drogas, desenvolvimento social (gestor de programas como Bolsa Família) e cultura.

No Ministério da Economia — fusão entre Fazenda, Planejamento, Trabalho e Indústria e Comércio — ficará o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Decreto 9.660/19 promove redistribuição de pessoal e de verbas do Orçamento, já que várias pastas foram extintas ou fundidas. Bolsonaro também editou medida provisória que tratou da reestruturação dos ministérios de seu governo e oficializou 22 pastas.

Salário mínimo
O presidente Jair Bolsonaro assinou outro decreto em que estabelece que o salário mínimo passará dos atuais R$ 954 para R$ 998 este ano, reduzindo em R$ 8 o montante previsto anteriormente. O valor entrou em vigor nesta terça. 

O decreto foi assinado por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como primeira medida para a área econômica. A estimativa que constava do orçamento da União enviado em agosto do ano passado pelo governo de Temer (MDB) ao Congresso era de R$ 1.006.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

Leia aqui a íntegra do Decreto n° 9.660, de 2019.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2019, 16h55

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