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Primeira MP de Bolsonaro, que extingue ministério, é questionada no STF

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) ja teve uma de suas medidas questionada no Judiciário. A primeira medida provisória publicada pelo recém-empossado chefe do Executivo se tornou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal com questionamentos sobre a extinção do Ministério do Trabalho. 

A MP 870 reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme o que vinha anunciando o presidente durante o período de transição. Ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (1º/1), depois das solenidades da posse. 

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada pela Federação Nacional dos Advogados (Fenadv). De acordo com a entidade, a decisão de Bolsonaro de incluir as atribuições da pasta do Trabalho em outras unidades viola o princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, preciso na Constituição Federal. 

Citando os filósofos Karl Marx e Friedrich Engels, os autores da peça afirmaram que são importantes os mecanismos de controle das relações entre patrões e operários. 

“Podemos destacar que a fragilização dessas competências também evidencia violação ao princípio do não retrocesso social, derivado dos primados da segurança jurídica, da proteção da confiança, da dignidade do ser humano e da máxima eficácia dos direitos fundamentais”, afirmou a entidade sobre a dispersão das competências do ministério. 

Bolsonaro sofreu críticas desde o anúncio do plano de extinguir a pasta, ainda na transição. A ideia foi apontada como uma forma de fragilizar os direitos trabalhistas. Ele chegou a voltar atrás, mas decidiu manter a posição inicial. 

De acordo com a Fenadv, o Estado tem a obrigação de preservar e maximizar os mecanismos de proteção à dignidade do trabalhador, considerado por ela o polo mais fraco da relação com o empregador, “sendo o sentido inverso considerado inadmissível retrocesso”.

A ADPF foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Como o Supremo está em recesso, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, deve analisar a demanda. 

A MP definiu que questões que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – passarão a ser atribuição do Ministério da Economia, a ser comandado por Paulo Guedes. Já o registro sindical será responsabilidade de Sérgio Moro, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Leia aqui a íntegra da petição. 
ADPF 561

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2019, 20h22

Comentários de leitores

6 comentários

Piada

Enrique123 (Outros)

Procede que uma federação de advogados está se insurgindo contra o exercício regular das atribuições constitucionais do Presidente da República? Como se isso já não fosse o suficiente, tinham que tirar da cartola o tal “príncipio do não retrocesso social” que eu não sei se classifico como uma arma para impedir qualquer mudança legítima que não seja de esquerda; ou simpesmente como mais uma daquelas pérolas típicas de quem inventa qualquer bobagem para embelezar o texto e compensar a falta de argumentos jurídicos.

Princípio do retrocesso

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O ministério não representa retrocesso, mas a reforma trabalhista representou, mas não propuseram a referida ação. desde que garantidos direitos não importa o Ministério, o que se quer evitar é a perda de cargos e representantes no governo que se inicia e promete por fim a regalias e privilégios, em especial de comissionados, agora, se o principio valer nestes termos, ao invés de termos uma reforma da previdência que reduza os benefícios dos funcionários públicos, vamos ter que aumentar os benefícios da inciativa privada, ou funcionário público não é humano? Todos sabemos que a assistência impede a previdência de continuar pagando benefícios integrais aos servidores, embora algumas categorias tais benefícios são verdadeiro privilégios, como dos parlamentares entre outras.

Bobagem

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Quanta baboseira!! Será que essa tal federação não tem coisa mais importante pra fazer? Um presidente pode muito bem extinguir Ministério, fundí-lo com outra pasta ou modificar suas atribuições. Isso é função típica do chefe do executivo. caso contrário ele seria apenas decorativo.

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