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Senso Incomum

No Brasil, ensina-se que competência delegável é como vaso sanitário!

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36 comentários

Continuando o debate

SMJ (Procurador Federal)

Caro acsgomes. Disseste: "Por isso está bem claro que ele criou um novo tipo penal, indiretamente." O STF está criando um novo tipo penal? Sim, mas está indo com muita cautela: pegou tipo penal já existente (racismo) e o estendeu para a punição da homofobia. Creio que ele pode criar o tipo penal "do nada" até. Quanto ao argumento de que "punir" não significa "criminalizar", ele não convence, porque as garantias do art. 5º referem-se ao "jus puniendi", ao direito do Estado punir penalmente. De qualquer forma, a proteção aos LGBT por normas não penais não está sendo suficiente.
Ao que me parece, as questões jurídicas relevantes para a solução desse hard case são:
1) a garantia da anterioridade da lei penal não pode ser interpretada em prejuízo dos cidadãos, diretamente cerca de 1/3 dos brasileiros (mais ou menos) e de outra maneira diretamente TODOS os brasileiros, que permanecem num grau de civilização inferior e são sujeitos a mazelas pessoais por causa da perseguição sexual (por exemplo, uma mulher pode se casar com um homossexual porque esse "não saiu do armário" devido à repressão social violenta; e aquele casamento será uma desgraça);
2) o mandado de injunção é medida prevista na Constituição para viabilizar o exercício de direitos fundamentais ante mora do Legislativo, estando o STF autorizado a editar norma com status de lei material. Aliás, a decisão do MI entrará em vigor em determinado momento e só a partir dele restará criminalizada a homofobia, de forma que assim resta atendida a anterioridade penal.
3) A Constituição manda que o Legislativo edite leis capazes de assegurar a liberdade sexual? Creio que sim.
Se se concordar com as 3 premissas acima, o STF pode e deve criminalizar a homofobia. SMJ.

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SMJ (Procurador Federal)

acsgomes (Outros)

Existe um erro crasso no artigo do Prof Iotti bem como nas decisões dos Ministros do STF que proferiram os seus votos até agora: a norma constitucional diz que "a lei punirá" e não que "a lei criminalizara". Criminalizar é punir, mas punir nem sempre é criminalizar. Quem decide isso? O Congresso, ora!! Então tanto o Prof Iotti quanto o STF pode no máximo dizer que o Congresso está em mora em editar lei que PUNA a homofobia e não que CRIMINALIZE. Por isso o STF não deveria nem ter iniciado a discussão de estender o crime de racismo a homofobia. Por isso está bem claro que ele criou um novo tipo penal, indiretamente.

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Tomando partido no "hard case" da homofobia

SMJ (Procurador Federal)

Caro Professor Streck, salvo melhor juízo é duvidoso que a garantia do art. 5º, XXXIX* tenha dentro de seu escopo normativo vedar à Suprema Corte que conceda mandado de injunção para suprir mora inconstitucional do legislador em editar lei penal necessária à proteção da liberdade e vida de pessoas (no caso as pessoas LGBT). A garantia "nullum crimen, nulla poena sine lege" visa a proteger o cidadão, e não desprotegê-lo contra omissão legislativa inconstitucional que deixa de resguardar sua liberdade e vida. Pode uma garantia constitucional ser alegada para prejudicar outras garantias constitucionais violadas gravemente com relação a grande parte do povo? Por enquanto, parece-me que não.
* XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

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Trecho do segundo artigo (Paulo Iotti)

SMJ (Procurador Federal)

"Com efeito, nos poucos estados ou municípios que possuem leis anti-homotransfobia, a discriminação homofóbica e transfóbica (homotransfóbica) não diminuiu, o que mostra que os demais ramos do Direito têm se mostrado insuficientes para combater a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero cometida contra pessoas LGBT. Tivemos em 2011 e 2012 os absurdos casos de heterossexuais sofrendo homofobia, a saber, pai e filho agredidos por estarem abraçados (o pai perdeu parte da orelha) e irmãos gêmeos espancados por estarem abraçados (um deles faleceu) — isso por terem sido entendidos como casais homoafetivos. Esses exemplos mostram a verdadeira banalidade do mal homotransfóbico que vivemos. Logo, cabível o MI em razão de tal circunstância por inconstitucionalidade por proteção insuficiente."

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Criminalização da homofobia

SMJ (Procurador Federal)

Sobre o tema da criminalização judicial da homofobia, muito interessante o contraponto entre os seguintes artigos publicados na CONJUR, o segundo em resposta ao primeiro:

https://www.conjur.com.br/2014-ago-21/senso-incomum-criminalizacao-judicial-quebra-estado-democratico-direito
X
https://www.conjur.com.br/2014-ago-26/paulo-iotti-mandado-injuncao-criminalizacao-condutas

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Faça-se Justiça 2

Raffael de Carvalho e Silva (Estagiário)

Faço coro ao comentário do colega Antônio Gomes Silva, pois também fui ler o artigo "linkado" pelo articulista. A autora (Rannyela Viana) citou Damásio como representante de uma corrente interpretativa do estupro marital para, então, posicionar-se no sentido de que "O artigo [213 do CP] é bem claro em suas palavras, e deve ser aplicado em qualquer situação onde tenha ocorrido o constrangimento no sentido de forçar, obrigar, subjugar a pessoa ao ato sexual e se relacionar com ela independente de sua vontade, sendo ela esposa ou não do agressor.". Espero que o mestre tenha a humildade de retratar-se, sobretudo porque, ao que parece, seu entendimento em relação ao tema é harmônio ao da autora criticada.

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Votação LGBT STF

LEANDROO (Outros)

Estou acompanhando a votação no plenário STF e, tirando o voto meia boca do Min. Alexandre de Morais, o voto do Min. Celso de Mello é uma aula. Gostei do voto do Min. Barroso também, apesar de uns poucos e prováveis equívocos em sua hermenêutica. Há possibilidade de diálogo? Talvez. Já o ouvi falando em resposta adequada. O mesmo acerca do Min. Fachin.

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Bom texto

LEANDROO (Outros)

Inspirador

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Faça-se Justiça 2

Raffael de Carvalho e Silva (Estagiário)

Faço coro ao comentário do colega Antônio Gomes Silva, pois também fui ler o artigo "linkado" pelo articulista. A autora (Rannyela Viana) citou Damásio como representante de uma corrente interpretativa do estupro marital para, então, posicionar-se no sentido de que "O artigo [213 do CP] é bem claro em suas palavras, e deve ser aplicado em qualquer situação onde tenha ocorrido o constrangimento no sentido de forçar, obrigar, subjugar a pessoa ao ato sexual e se relacionar com ela independente de sua vontade, sendo ela esposa ou não do agressor.". Espero que o mestre tenha a humildade de se retratar, sobretudo porque, ao que parece, seu entendimento em relação ao tema é harmônio ao da autora criticada.

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Caro Ramiro

Thiago Bandeira (Funcionário público)

O messianismo político no Brasil não é fato novo, tivemos Dom Pedro, Floriano, Getúlio, Jânio, Lula...enfim, sempre tem um salvador, um pai ou uma (Dil)mãe de todos.
Tampouco a tendência autoritaria é fato novo.
Todos esses messias foram adorados e apoiados, principalmente por intelectuais.
Portanto, nesse ponto (atualidade do fenômeno), data venia, sua tese é equivocada.

Quanto ao texto de Streck, sempre gostei do estilo ácido, mas parece que, por isso, ele está ficando com fama de arrogante, o que não é bom. Algumas de suas críticas e sugestões são bem vindas.

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Faça-se justiça!

antonio gomes silva (Outro)

Grande Lênio: sou leitor assíduo de seus textos. Concordo com todos! Mas venho aqui "defender" Ranyella Viana, que escreveu o texto cujo link se encontra na coluna ("Estupro Marital frente aos deveres conjugais"). O trecho citado na coluna na verdade não é dela, é uma transcrição de um texto de Damásio de Jesus, no qual ele diz: "Assim, sempre que a mulher não consentir na conjunção carnal e o marido a obrigar ao ato, com violência ou grave ameaça, em princípio caracterizar-se-á o crime de estupro, desde que ela tenha justa causa para a negativa”. Portanto, não foi justa, na minha opinião, citar a autora como exemplo negativo. Grande abraço!

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"Abstract:"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lula livre!

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Mais do mesmo...

Afonso de Souza (Outros)

Concordo com os comentaristas que estão cobrando do colunista que escreva sobre o tema do julgamento da criminalização da homofobia no STF.
Já a coluna anterior foi ótima, mesmo porque propositiva e despida de toda essa vaidade e deboche.

(Inclusive sobre os comentários, e nas suas referências ao nazismo que um ou outro, aparentemente inconformado com o resultado eleitoral, ainda insiste em associar ao novo governo.)

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Eududu (Advogado Autônomo)... faniquito?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Faniquito é o que vejo em gente querendo defender o atual governo.
O que vejo é termos a polícia que mais mata, e gente batendo palmas dizendo que mata pouco.
As estatísticas vem de anos.
https://exame.abril.com.br/brasil/policia-brasileira-e-a-que-mais-mata-no-mundo-diz-relatorio/
https://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/04/politica/1491332481_132999.html
https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/policia-que-mata-policia-que-morre.ghtml<br/>
Ao contrário de muitos que só conhecem os ramos do cível do direito, sou um dos que teve a oportunidade, tem, de atuar na esfera criminal... de repente num processo aparece como argumento de autoridade nome de determinados policiais, aí vamos ver os nomes...

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/02/21/caso-marielle-pf-faz-operacao-para-cumprir-mandados-de-busca-e-apreensao.ghtml
<br/>Todos querem colocar a culpa na Defesa Técnica Criminal, mas não vejo críticas mais fortes ao fato de haver excesso de investimento, em termos proporcionais, nas PMs, que fazem contenção de massa, contenção da ralé estrutural, em detrimento da inteligência policial.

Quando o STF aplica uma nulidade, é um escândalo por parte dos proto fascistas e fascistas...

https://www.conjur.com.br/2019-fev-26/stf-anula-provas-colhidas-pm-infiltrado-manifestacoes
r/>Minhas observações são de que stalinismo, matriz de grande parte da esquerda brasileira, e nazismo, matriz de grande parte da direita, basta lembrar que a Gestapo treinou o DOPS no Estado Novo... são gêmeos heterozigotos, diferentes, mas gerados no mesmo útero, dos mesmos pais.

Agora o que vejo em relação a esse governo, "-ele é como nós, ele pensa como nós pensamos, ele nos representa".

Enfim, parecem muito com a família Duvalier...

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José Cuty (Auditor Fiscal) - Com toda razão

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

De fato o então PGR deu parecer favorável à extradição. Erro meu.

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Ramiro (Advogado Autônomo) e o caso do oficial nazista.

José Cuty (Auditor Fiscal)

Em seu comentário, é dito que "Em pleno século XX, pós Nuremberg, temos hoje como chanceler o filho de Henrique Fonseca de Aráujo, o PGR que impediu a extradição de Gustav Franz Wagner, a "besta de Sobibor", STF, EXT 358, 360, 359, 356".
Sua versão dos fatos está equivocada. O então PGR votou favoravelmente à extradição do oficial nazista. Ao menos é o que mostra artigo de Felipe Recondo no Jota. Confira:
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/ernesto-araujo-pai-extradicao-nazista-18022019

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Sensacional!

Paulo Lellis (Advogado Sócio de Escritório)

Como de costume, mais um artigo que vale a pena ler para aprender alguma coisa.

A bem da verdade é que juristas coerentes como Lenio Streck e Afrânio Silva Jardim por exemplo, que escrevem correntes de pensamento sob a sua perspectiva particular, não almejam agradar x ou y, e isso é academicamente engrandecedor.

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Ramiro. (Advogado Autônomo)

Eududu (Advogado Autônomo)

(...)

E o mais engraçado é o trecho que diz:

“não há compromisso com a verdade, com a realidade, o único compromisso é com a narrativa, é típica do nazismo...”

Parece falar de si mesmo. Cuidado. O senhor devia ler seus próprios comentários, refletir e fazer uma autocrítica.

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Ramiro. (Advogado Autônomo)

Eududu (Advogado Autônomo)

Não gostaria e tento não sair do tema da coluna, me perdoe, mas é totalmente inconsistente o paralelo que o senhor tenta traçar entre a Alemanha nazista e o Brasil atual. Se nosso direito se parece mesmo com o direito dos nazistas, certamente isso não ocorreu por obra do atual governo, que não completou nem 2 meses. Portanto, apesar das obras citadas, nada faz sentido no seu comentário.

Aliás, tem um trecho que, apesar do contexto do comentário, procede:

“Qualquer um que pense sabe que nazismo e stalinismo são gêmeos heterozigotos, diferentes, mas gestados no mesmo útero, de mesmos pais... em ambos o anti intelectualismo exacerbado, o culto à personalidade e à imagem do "grande líder", a narrativa acima da realidade, um permanente estado de propaganda, anempatia generalizada. E suporte de "juristas", de "tribunais".”

E é a única parte que presta (um pouco) de seu comentário. O resto são opiniões e sentimentos seus, frutos de nítida perturbação interna e pessoal, mas que o senhor toma como regra.

Ninguém espera ou precisa de um Messias porque o que precisávamos e agora temos é um presidente eleito democraticamente, fiel aos compromissos que assumiu em campanha, que montou uma boa equipe de governo e que está disposto a trabalhar pelo Brasil. E sobre essa baboseira de “extermínio”, o senhor podia pelo menos dizer quais são as “parcelas da população que acreditam que a solução é o extermínio industrial sistemático de outra parcela da população” e qual é a “outra parcela”. Depois, o senhor tenta responsabilizar nosso atual chanceler por atos praticados por seu pai há 40 anos atrás. E prossegue em devaneio, em “extermínio sistemático” da razão, intercalado de faniquitos e desejos de fuga, tudo em tom alarmista.

(...)

Responder

Rafael Sato

John Paul Stevens (Advogado Autônomo)

1) A prova era objetiva. Não?

2) Aguardo publicação da prova escrita.

Criticar é fácil.

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