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Sem autorização

Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

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Comentários de leitores

5 comentários

Água subindo...

MACUNAÍMA 001 (Outros)

O Estado de Direito está passando a valer contra a cúpula da bandidagem. Aí, mudam o direito.... País do jogo sujo...

Uma dúvida

pljunges (Advogado Autônomo - Administrativa)

Essa decisão do ministro está motivada pelas investigações da Receita sobre ministros e parentes de ministros, ou as cortes superiores começam a reconhecer os direitos constitucionais dos simples mortais?? Gostaria imensamente que fosse a segunda hipótese, mas temo mais imensamente que seja o caso da primeira.

Que confusão do CONJUR

KlausNegri (Advogado Autônomo - Criminal)

A decisão não tem nada a ver com a matéria que foi escrita.

caça click?

Glauco Eggers (Auditor Fiscal)

Redação do Conjur o que foi isso?
Não entenderam a decisão judicial ou é uma chamada caça click?
A decisão judicial reafirma a prerrogativa legal dos auditores-fiscais de terem acesso aos dados bancários diretamente.
A questão legal é sobre o acesso de procuradores a esses dados sem autorização judicial, posto que a lei não comete a eles essa prerrogativa.
Bem diferente do que está escrito na matéria, não?

Insegurança jurídica

Schneider L. (Servidor)

Enquanto alguns batem palma, o ministro vai contra uma tese de repercussão geral já firmada pelo STF e contra o entendimento majoritário de que os dados fiscais da Receita Federal não se equiparam a "quebra de sigilo bancário".

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