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Dosimetria da pena

Condenação definitiva não serve para inferir a personalidade do agente

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Comentários de leitores

9 comentários

Marcos Alves Pintar

Levy Moicano (Jornalista)

Concordo parcialmente contigo.
Prefiro acreditar que o juiz tem a obrigação de morar na comarca para entender os problemas pelas quais ela passa, e participar, por meio de suas decisões, da melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Quando você fala que "definir a personalidade, a questão é ainda mais complexa, pois o juiz e os integrantes das carreiras jurídicas de uma forma geral, não são habilitados a essa função, vez que as matérias correlatas não são abordadas nos cursos de direito", você está dizendo que juiz nenhum pode fixar as circunstâncias "judiciais".
Eu vejo pelo contrário: ninguém melhor que o juiz para fixar as circunstâncias judiciais. Por isto são judiciais, não psicológicas e muito menos desembargatórias ou ministeriais. Foi o juiz que tomou contato com o réu, ele presenciou o réu na sala de audiência. É justamente para que o juiz possa definir as circunstâncias judiciais que o juiz é obrigado a promover o interrogatório de forma pessoal (evitando-se videoconferência). O que pode um desembargador ou ministro saber da situação do réu, se nunca conversou com o réu?
E se o juiz não tem condições de analisar as circunstâncias judiciais, então seria melhor tirá-las do Código Penal, sob pena de completa inutilidade.

Raciocínios apressados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No que tange ao motivo em específico discutido na notícia (condenações transitadas em julgado), vale ainda o mesmo raciocínio. Como a análise da personalidade deve ser realizada considerando o mundo real, o juiz não pode se contentar com o que diz um papel qualquer apontando condenações transitadas em julgado, pois essas podem ter se formado de forma equivocada por diversos motivos, ou ainda ser passível de questionamentos diversos (como nos casos de revisão criminal, etc.). Veja-se que o juiz não está impedido de considerar o réu como de personalidade voltada para o crime tomando por base condenações anteriores transitadas em julgada, como gostam de concluir os apressadinhos. A decisão comentada, correta nesse sentido, determina que cabe ao julgador efetuar uma análise minuciosa, sob contraditório, de todas as particularidades de outros delitos porventura existentes. O que se diria do condenado por furto com trânsito em julgado que roubou por fome ou visando alimentar terceiros? O que se diria no caso do condenado por difamação que noticiou esquema de corrupção verdadeiro e existente, mas que não conseguiu provar quando acionado pelos corruptos (veja-se a infinidade de cidadãos condenados por calúnia no Brasil ao longo dos últimos anos por falarem do esquema do "Petrolão", posteriormente reconhecido na Justiça como verdadeiro e existente a partir de delações premiadas)? Sei que pensando dessa forma, o que temos é um balde de água fria por sobre os de raciocínios apressados e simplistas dos adeptos da lei do menor esforço e do direito penal do inimigo, mas é assim que o mundo civilizado vê o direito e a Justiça.

Lei do menor esforço

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A lei do menor esforço, infelizmente, é uma realidade entre nós. Assim, desapontando em parte os adeptos dessa norma, vamos esquecê-la por alguns instantes e raciocinar. De acordo com o entendimento predominante na época atual, ao menos nas sociedades organizadas, o status normal do indivíduo é o de inocência, ao passo que os bons antecedentes são a regra. Assim, na aplicação da norma penal o juiz deverá, sempre, partir desses marcos, para somente com minuciosa análise, aproximando-se ao máximo da verdade, considerar o acusado culpado. Quando se fala em definir a personalidade, a questão é ainda mais complexa, pois o juiz e os integrantes das carreiras jurídicas de uma forma geral, não são habilitados a essa função, vez que as matérias correlatas não são abordadas nos cursos de direito. Dessa forma, para concluir que o réu possui "personalidade voltada para o crime" (chavão por vezes presentes em várias sentenças e acordão prolatadas por juízes e desembargadores despreparados para a nobre função) faz-se necessário por parte do juiz uma longa e minuciosa análise, sendo necessário quase sempre ajuda de outros profissionais. Concluir com responsabilidade que o réu possui "personalidade voltada para o crime", assim, é algo muito mais trabalhoso do que julgar vários processos, estando assim completamente fora da realidade do Judiciário nacional.

Ofensa

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A interpretação que os garantistas conseguiram impor "a personalidade do agente" é uma vergonha e ofensa aos juristas que escreveram o Código. Nunca se quis entrar no ramo da medicina, mas a análise singela como fez o i. juiz de MS e o Colendo TJ. A prática reiterada demonstra que o autor vive de crimes, pela pena, pequenos crimes, mas crimes.

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A decisão é um passaporte para a prática de crimes pelos rebeldes primitivos.

jabuticaba

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma criação jurídica brasileira. Pelo raciocínio, desde que o delinquente vá cometendo crimes diferentes, não se poderá dizer que sua personalidade é voltada especificamente ao cometimento daquele crime em particular pelo qual está sendo processado naquele momento. Ele será sempre primário naquele crime. Poderá, então, fazer um tour pelo código penal. Isso é um total absurdo, é preciso furar a bolha em que vivem, ou pensam viver, certos juízes e operadores do direito.

Não entendo a ministra

Professor Edson (Professor)

Sinceramente me estranha esse entendimento pífio da ministra Laurita, que eu particularmente tenho um respeito colossal pelo seu trabalho, mas me chama atenção esse entendimento, como se a personalidade voltada para o crime, só será configurada dependendo do modus operandi do agente, e não com a intenção de viver daquilo, viver do crime, o que qualifica sua personalidade de gostar ou de precisar viver do
crime são os seus crimes praticados e descobertos, com isso o agente assegura sua personalidade voltada a prática criminosa e foi exatamente isso que buscou o legislador, ficando apenas o critério de cumprir a determinação.

Personalidade desviada

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

A verdade é que dosimetria da pena é um caos, e é impossível pacificar jurisprudência quanto a critérios tão elásticos como "personalidade" e "conduta social". A convivência entre "antecedentes" e a agravante da reincidência é também problemática.

Melhor seria se critérios pessoais como "personalidade" fossem extirpados da dosimetria. Do ponto de vista téorico, eles não tem relação com os fatos e não deveriam servir para majoração da reprimenda penal (direito penal do fato x direito penal do autor). Do ponto de vista prático, só servem para gerar recursos ao TJ/STJ/STF.

A realidade

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Os Tribunais Superiores vivem em outro mundo. É diferente daquele da vítima e dos que lhes pagam os salários.

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

"Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)".

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