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4 comentários

Falha e insegurança jurídica

Ricardo A Fernandes (Advogado Assalariado - Civil)

Lamentável a decisão.
O mesmo Superior Tribunal de Justiça - STJ em recente julgado condenou o Banco do Brasil em mais de R$ 200.000,00 a título de danos coletivo pelo mesmo motivo (REsp 1737412) isso em 15.02.2019.

Não fosse isso, o Supremo Tribunal Federal - STF através de repercussão geral RE 610221 RG / SC já havia consolidado a constitucionalidade dos municípios e estados legislarem sobre o tempo de permanência.

As decisões isoladas do STJ, que em muitos casos contraria o próprio STF e até mesmo mesmo as demais turmas contribui de forma negativa, causando não apenas uma bagunça nas decisões, mas causando também total insegurança jurídica.

Julgados como esse recente do Ministro Salomão são "decisões" temerárias, totalmente irracionais e que demonstram o quão longe esse julgador esta da realidade do que se passa nas instituições bancárias.

E praxe das instituições cortarem sua mão de obra, majorar ganhos, associado a isso nem todas as operações são feitas nos caixas eletrônicos a exemplo do saque de cheques, saques de valores acima de R$ 2 mil, cheques depositados acima de R$ 10 mil, pagamento de boletos diversos, sem falar que nos dias de pagamento de servidores públicos o caos toma conta por 2 ou 3 dias em face da ausência de funcionários suficientes para atender a demanda e boa parte da população (a camada mais pobre) não tem acesso as tecnologias ou internet para efetuarem certos serviços via aplicativos.

O tribunal da cidadania passa a ser o tribunal dos bancos com esse julgamento, ao meu ver, extremamente falho e equivocado.

Melhor levar uma barraca

Thiago Defensor (Defensor Público Estadual)

Considerando que os bancos, mesmo diante de leis e a possibilidade de ter que indenizar, davam de ombros pro tempo do clientes, agora então melhor já levar uma barraca e mantimentos, pq a situação vai piorar deveras. Esperar meia hora, vá lá, pode ser considera mero dissabor. Esperar duas, três, quatro horas não. Direito da ilha da fantasia sendo aplicado novamente.

1 hora e 13 minutos

Levy Moicano (Jornalista)

As decisões que tratam a demora em fila são um absurdo.
É visível que o banco está se desonerando, diminuindo empregados em detrimento de um atendimento rápido. Com isto, lucra muito mais, sob os olhos auspiciosos de um judiciário condescendente.
Perder uma hora da vida em uma fila de banco só é considerado mero dissabor para o trabalhador, para o estudante, para a mulher.
Estes ministros que estão acastelados na torre mais alta, com ar condicionado e serviços de luxo, bancados pelo dinheiro público, não aguentariam passar meia hora em fila de banco sem fazer um escândalo.

Equívoco de entendimento no julgado

Marcos Dessaune (Advogado Autônomo - Consumidor)

Na decisão em análise, que se contrapõe ao recente precedente colegiado e unânime da Terceira Turma no REsp 1.737.412-SE, a Quarta Turma sustenta que "a espera em fila de banco, supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais (médico, advogado, dentista, manicure), em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é MERO DESCONFORTO, que 'a toda evidência não tem o condão de AFETAR DIREITO DA PERSONALIDADE, interferir intensamente no bem-estar do consumidor de serviço (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)'." (destaquei)

Peço vênia para discordar desse entendimento.

Conforme defendo na minha "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" (2ª edição revista e ampliada de 2017), o TEMPO VITAL e as ATIVIDADES EXISTENCIAIS (trabalho, estudo, descaso, lazer, convívio social, consumo essencial, cuidados pessoais, etc.) são os principais bens ou interesses jurídicos lesados nesses eventos danosos que chamo de Desvio Produtivo do Consumidor, e NÃO a integridade psicofísica NEM o bem-estar do consumidor. Ademais esse TEMPO, enquanto suporte implícito da vida, é indubitavelmente um ATRIBUTO DA PERSONALIDADE dentro do rol aberto de direitos da personalidade. Logo, havendo uma SUBTRAÇÃO INDESEJADA DO TEMPO DE VIDA da pessoa consumidora (que é finito, inacumulável e irrecuperável), em quantidade não razoável ou desproporcional, fica caracterizado, a meu ver, o dano extrapatrimonial de natureza existencial – ou dano moral (lato sensu) – indenizável 'in re ipsa'.

Saiba mais sobre a Teoria no meu site marcosdessaune.com.br.

Marcos Dessaune, advogado e autor da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

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