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STJ fixa tese sobre regulamento de plano de previdência privada

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"O regulamento aplicável ao participante do plano de previdência fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar da aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de inelegibilidade, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". Esta é a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27/2).

No caso, o colegiado analisou em recurso repetitivo a definição de qual o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

Prevaleceu o entendimento do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que propôs a tese ao apresentar o voto-vista, afirmando ser possível periódicas adaptações e revisões dos benefícios após a devida aprovação dos órgãos competentes reguladores.

"No caso, não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa do direito do participante, sendo apenas assegurado a incidência das disposições vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para a percepção do benefício, tornando-o elegível”, disse.

Para o ministro, a natureza sui generis no cálculo da renda mensal inicial da suplementação da aposentadoria, devem ser aplicadas as normas do regulamento em vigor.

"Ocasião em que o participante adquiriu o direito, ressalvado o direito acumulado, que na previdência privada possui sentido estritamente financeiro. Por isso que o resultado deficitário dos planos poderá ser equacionado dentre outras formas por meio do aumento do valor das contribuições", afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Luís Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira

Tese Vencida
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, vencido, em sessão anterior, entendeu que o bem jurídico tutelado pelo sistema é o benefício contratado e propôs a tese:

"O regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal inicial de complementação da aposentadoria, em se tratando de plano estruturado, na modalidade benefício definido, é aquele que não altere o benefício originalmente pactuado entre as partes, ressalvado o equacionamento e eventual déficit nas reservas garantidoras, mediante o complemento da contribuição pelo participante ou assistido."

REsp 1.435.837

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2019, 16h52

Comentários de leitores

5 comentários

Justiça Social?

magnaldo (Advogado Autônomo)

Essa decisão, aliás, me lembra aquele sobre o estatuto do idoso que veda, taxativamente, o aumento da parcela por idade aos 60 anos, quando era aplicada correção de 100%, após anos de contribuição, quando o segurado não fez uso do plano. Uma turma do STJ decidiu que "não era bem assim", e deferiu o reajuste por idade que haver maior custo para o plano. ???

Ruim

magnaldo (Advogado Autônomo)

Decisão que privilegia o poder econômico. Os bancos no Brasil, têm lucros astronômicos e cobram uma taxa de administração quando ganham dinheiro com os depósitos da previdência privada. Daqui a vários anos, quando tiverem que pagar as aposentadorias, quem garante que terão saúde financeira para arcar com com sua obrigação?

Prev.Privada

osvaldopsjr (Consultor)

Agora definitivamente está configurada uma armadilha para aqueles que querem ter um rendimento quando não puderem mais trabalhar. Geralmente as mudanças ocorrem de maneira unilateral e que razão poderão ter os adquirentes? exemplo para quem contratou um plano em 1994 prevendo uma rentabilidade de minimo 12% aa. e que agora descobre que a nova tabela restringe em 6% aa já que ela foi alterada em meados dos anos 2000! Como se programar?

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