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Dados sigilosos

Publicado decreto que revoga alteração na Lei de Acesso a Informação

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/2) o decreto que revoga norma anterior que aumentava o rol de legitimados para classificar informações como "secretas" e "ultrassecretas". A revogação foi assinada nesta terça-feira (26/2) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O decreto revogado passou a permitir que servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias decretassem sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos. A mudança foi criticada por especialistas, que afirmaram que isso aumentava a opacidade do Estado.

Agora, com a revogação, a imposição de sigilo secreto ou ultrassecreto volta a ser competência apenas do presidente, do vice-presidente, de ministros de Estado e de autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

A Lei de Acesso à Informação define que o prazo máximo para classificação de sigilo é 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

Clique aqui para ler o decreto publicado no DOU.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2019, 10h41

Comentários de leitores

1 comentário

Vale para os ESTADOS TBém??

tbernardes (Contabilista)

Quem sabe um "giro", no mínimo, pelas NORMAS estaduais que regulamentam a LAI não revelaria que essa permissão pretendida pelo nosso Presidente já existe?? só pra começar o Decreto/MS 14.471/16, art 31, 1º permite a delegação, até determinado nível, expressamente, e aí? nosso Presidente e sua equipe estão CERCADOS de infiltrados por todos os lados, cuja "missão" é atrapalhar a governabilidade e provocar vazamentos de toda ordem, e aí? ademais, qual a justificativa para os denominados cargos em comissão, ditos de confiança? então, que tal a unificação dessa regra para todos os ENTES FEDERADOS??

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