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Falta de fundamentação

STJ concede Habeas Corpus a grávida presa preventivamente acusada de tráfico

O fato de uma pessoa ser acusada de tráfico de drogas, por si só, não é suficiente para que seja decretada prisão preventiva. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a uma grávida.

Defensoria Pública paulista sustentou que a apreensão da droga foi ilícita, pois decorrente de revista vexatória

A mulher foi presa em fevereiro, quando estava grávida de nove meses do seu terceiro filho, acusada de tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o relaxamento da prisão em flagrante foi negado.

No pedido de Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública de São Paulo afirmou que a apreensão da droga foi ilícita, pois decorrente de revista vexatória, o que viola a Lei Estadual 15.552/14. Além disso, afirmou que não estavam presentes os requisitos para a preventiva. Caso mantida a prisão, a Defensoria pediu que fosse convertida em domiciliar, conforme assegura o artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal.

Após ter a liminar negada, a defensora pública Maria Auxiliadora Santos Essado impetrou novo HC no STJ, sustentando a ilegalidade da prisão. Na petição, a defensora argumentou que, caso Denise venha a ser condenada, sua pena não deverá ultrapassar 1 ano e 8 meses, o que conduzirá à substituição da reclusão por restritiva de direitos.

"Esta conclusão torna-se evidente ao ter-se em mente que é primária, de bons antecedentes, não integrando nenhuma organização criminosa nem se dedicando às atividades criminosas", manifestou. Maria Auxiliadora Essado elencou ainda decisões judiciais recentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, concedendo a rés em situação semelhante o direito à prisão domiciliar ou a responder em liberdade.

Ao julgar o caso, o ministro Schietti Cruz afirmou as razões apresentadas pelo juiz para decretar a prisão preventiva não foram suficientes para justificar a imprescindibilidade da medida.

"A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico de drogas ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade", afirmou.

Assim, o ministro concedeu liminar assegurando que a mulher aguarde em liberdade o julgamento do mérito do Habeas Corpus ou esgotamento das instâncias ordinárias.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 494.011

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2019, 8h27

Comentários de leitores

3 comentários

erro crasso

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O artigo reproduz um erro crasso. Não se relaxa flagrante quando o indiciado tem direito a liberdade, nesse caso, se concede liberdade provisória. Relaxamento da prisão exige ilegalidade, como falta das formalidades legais ou prisão por fato atípico, ou em época defesa, como no período eleitoral. Arde os olhos ler isso.

Caso a caso.

Professor Edson (Professor)

Quando é primária, não cometeu crime violento e não oferece risco a ninguém sou até favorável ao benefício, mas como quer o ministro Ricardo Lewandowski de que o benefício deve ser automático, sou contra.

Perdedoras

O IDEÓLOGO (Outros)

Essas "perdedoras" praticam crimes e depois, para se livrarem da prisão, ficam grávidas, para não cumprirem pena corporal.
O Estado Brasileiro, em especial, o Poder Judiciário, tem uma concepção de Direito Penal e o povo, outra. Brevemente, estaremos em atrito, que gerará uma grave crise.

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