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Decisão por revelia

Juíza condena advogado a pagar danos materiais e morais a cliente

A juíza substituta Eugenia Christina Bergamo Albernaz, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou por revelia um advogado ao pagamento de danos materiais e morais e reconheceu a dissolução do vínculo jurídico firmado com uma cliente, uma vez que o réu não prestou os serviços de maneira correta.

A autora da ação narra que contratou os serviços advocatícios, sendo acordado o pagamento de R$ 1,2 mil a título de honorários. Contudo, a mulher afirma que o réu não prestou seus serviços de maneira correta. Assim, requereu a condenação em R$ 5 mil do advogado a título de danos materiais, indenização por danos morais de R$ 10 mil e o reconhecimento da dissolução do vínculo jurídico firmado entre as partes.

Em audiência de conciliação, o réu, embora devidamente citado e intimado, deixou de comparecer e tampouco apresentou justificativa legal, sendo decretada, pela juíza, sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do artigo 20, Lei 9.099/95.

Ao analisar os autos, a magistrada constatou que o contrato e todos os comprovantes de pagamento estavam na posse do réu. Assim, deixou de verificar qualquer elemento apto a infirmar as alegações da autora, uma vez que o requerido nem sequer ingressou ao feito para apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Dessa forma, a juíza reconheceu a dissolução do vínculo jurídico firmado entre as partes e condenou o réu a pagar à autora, a título de dano material, o valor de R$ 1,2 mil correspondente aos honorários advocatícios, alegados na inicial e não contestados pelo réu.

Quanto ao dano moral, a juíza entendeu ser igualmente procedente, tendo em vista os desgastes sofridos pela autora, ante a quebra da confiança que depositara no réu.

"Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 2 mil, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0714534-58.2018.8.07.0016

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2019, 9h20

Comentários de leitores

7 comentários

Com a palavra a comissão nacional de prerrogativas

José R (Advogado Autônomo)

Juiz pode dar lição pedagógica a advogado? E o contrário, pode?

Dificuldades para o exercício da profissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, muito embora raramente concorde com o estimado comentarista O IDEÓLOGO (Outros), creio que desta vez ele está com a razão, em parte. Conforme observado por ele, há de fato no Brasil de hoje inúmeros advogados "com carências profissionais", o que causa prejuízos aos cidadãos em geral. Hoje para ser advogado, o profissional precisa montar um escritório, o que inclui aluguel, móveis, utensílios de uso, e esperar até que os clientes venham. É proibido fazer propaganda. Quando o cliente chega, não raro ele já passou por 2 ou 3 escritórios antes, e está mais em busca de preço do que de serviço. Quase sempre, após expor o problema, o cliente acaba alegando que não tem sequer 1 centavo para pagar os honorários, ou para custear as despesas, quando então advogado e cliente firmam um contrato com a clúsula quota litis, ou seja, o advogado só receberá seus honorários, e poderá se ressarcir pelas despesas, se e quando a ação for julgada procedente. Não é difícil se perceber a dificuldade para trabalhar nessas condições. Não raro, o advogado é obrigado a investir dinheiro do próprio bolso para trabalhar por anos, considerando a lentidão do Judiciário, a parcialidade dos juízes, o grande número de erros judiciais e recursos a serem interpostos, além do conhecido "custo Brasil". Mesmo depois que a causa é ganha, e a condenação recebida, ainda há inúmeras outras dificuldades. Há inadimplência, cliente que alega "abusividade" do contrato que ele mesmo assinou e discutiu, juízes que se imiscuem no recebimento da verba. Todas essas dificuldades fazem com que vários advogados não prestem um bom trabalho. Essa realidade só vai mudar quando a classe for melhor remunerada, houver mais respeito e entendimento.

Desigualdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O bom observador, quando atua com sinceridade e isenção, prezado Johnny1 (Outros), nota rapidamente que no Brasil as notícias envolvendo advogados, de um lado, e agentes público de outro, expandem-se na sociedade de forma desigual. Veja-se por exemplo o marco inicial da notícia. Raramente se vê sites oficiais divulgando acusações, deslizes, reclamações, ou mesmo crimes graves praticados por seus membros. Visualizando páginas de sites de tribunais, ou do Ministério Público, o que se vê ali são sucessos incontáveis, jamais deslizes. Há como que um complô entre os agentes públicos, de modo a que notícias reais envolvendo os seus sejam mantidas sob a mínima repercussão. Um exemplo: veja-se as milhares de ações que os juízes do Paraná ingressar contra jornalistas, visando "indenização" pelo fato de ter sido divulgados dados reais sobre vencimentos de juízes. Outro exemplo? Veja-se o caso de um Ex-Membro do Ministério Público, que praticou um crime hediondo no litoral de São Paulo há alguns anos, amplamente divulgado. Além dos agentes públicos terem manipulado decisões e incorrido ainda em várias condutas visando promover a total impunidade em favor de um dos seus (mais recentemente o julgamento foi anulado pelo STF) o acusado ainda ingressou com dezenas de ações em face a jornalistas e empresas da área, faturando milhões de reais de indenização. Quando se trata de alguma notícia envolvendo advogado, no entanto, a realidade é bem outra. Via de regra, o causídico não encontra apoio nem em sua própria classe, já que os colegas o enxergam como inimigo a ser vencido. Já os cliente do próprio advogado comemoram, porque usam eventual acusação contra ele, mesmo se falsa, para não pagar honorários.

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