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Companhia aérea não deve indenizar por voo cancelado por causa de greve

Companhia aérea não precisa indenizar passageiros de voo cancelado por greve de funcionários da empresa. A decisão é da juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que negou pedido de indenização de um casal à Aerolíneas Argentinas.

Greve geral de trabalhadores afasta dever de companhia aérea indenizar por voo cancelado, decide juíza
123RF

O casal pedia indenização por danos morais e materiais por causa do cancelamento. O voo não aconteceu por causa de uma greve geral de trabalhadores na Argentina, que atingiu diversos setores.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a "paralisação denunciada interferiu no tráfego aéreo e acarretou o cancelamento de voos, fortuito externo que exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos suportados pelos autores".

A magistrada apontou que a matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que definiu que “o artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (RE 636331 e ARE 5910/06).

Citou ainda a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu: "[...] que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais." Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 0753002-91.2018.8.07.0016

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2019, 18h49

Comentários de leitores

2 comentários

Não é bem assim.

Renatalm (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Aqui no caso foi jurisprudência sobre tratado internacional e com voos internacionais onde houve uma greve no outro país, lógico que a companhia daqui inicialmente não será responsabilizada.
No entanto, não funciona assim aqui dentro do território brasileiro, principalmente porque anúncios de greve não acontecem de uma hora para outra, então as empresas aéreas têm ao menos a responsabilidade de oferecer alternativas como adiamento, antecipação e devolução do dinheiro anteriormente ao dia de greve.
Se, no caso de uma eventualidade totalmente imprevisível de um movimento grevista surgir no meio de um expediente ou na véspera de um voo, aí sim pode ser discutida a falta de indenização, lembrando sempre que a prioridade sempre será do consumidor frente à empresa.

Greve

O IDEÓLOGO (Outros)

A empresa não tem controle sobre movimentos grevistas.
Não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos a terceiros.

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