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Atipicidade das condutas

Pessoa jurídica não tem honra subjetiva que possa configurar delito de injúria, diz TJ-SP

Não existe injúria contra pessoa jurídica. Com esse entendimento, o juiz José Zoéga Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, absolveu o jornalista Claudio Tognolli por um post em seu blog sobre cartel de combustíveis. 

A Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), antigo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), ajuizou queixa crime contra o jornalista, que foi defendido pelos advogados Alexandre Fidalgo, Hugo Vitor Vecchiato e Ronair Ferreira de Lima, da área penal do escritório Fidalgo Advogados.

Os autores imputavam ao réu o delito de difamação, mas, ao julgar o caso, o juiz José Coelho ressaltou que "o delito de difamação obriga, pela letra do tipo penal do artigo 139, que haja imputação de fato determinado e ofensivo a honra da vítima" e que a "imputação de fato implica em afirmar ocorrência de fato identificável, de conteúdo certo, embora não necessariamente descrito detalhadamente em todas as suas circunstâncias", completou.

"A afirmação genérica de que as querelantes integrariam 'cartel' não tem o mínimo de determinação exigido pelo tipo penal (em que consistiria o cartel?; em que termos teria se estabelecido acordo para suprimir concorrência? Que meios resultantes do acordo poderiam afastar concorrentes?)", explicou o magistrado. 

A decisão afirma que, caso se entendesse que só a afirmação da existência de cartel já atenderia à exigência de tipo penal no sentido de imputar um fato determinado, a hipótese nos autos deveria ser de calúnia, e não de difamação. 

"A formação de cartel é conduta que encontra tipificação penal no artigo 4º, da Lei 8.137/90. Porém, consoante Jurisprudência colacionada pelas próprias querelantes, elas, por serem pessoas jurídicas, também não podem figurar como sujeito passivo do crime do artigo 138, do Código Penal."

"Em suma, aproximar a associação civil ou o sindicato a um cartel (sem imputação de fato concreto e determinado que tanto possa caracterizar) mais se matiza com o que seria uma mera injúria", diz o juiz. "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."

O magistrado entendeu que o que foi dito sobre o envolvimento de membros da associação ou sindicato em investigações criminais "não extrapola os limites da liberdade de imprensa, pois investigações criminais são matéria de nítido interesse público". Ele concluiu, por fim, que "a toda evidência, eventual honra objetiva das querelantes deve ceder passo ante o direito de liberdade de informação e de imprensa, consoante iterativa Jurisprudência, inclusive das Côrtes Superiores desta República".

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1000911-15.2018.8.26.0050

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2019, 8h30

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Difamação e injúria

O IDEÓLOGO (Outros)

Difamação
Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de uma atriz que tem detalhes de sua vida privada exposta em uma revista.
Neste caso, ainda que o fato narrado seja verídico, divulgá-lo constitui crime. A única exceção de verdade é se a difamação se der contra funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. A pena para este crime é detenção de três meses a um ano e multa.
No entanto, caso o réu, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena, conforme determina o artigo 143 do Código Penal.Injúria O crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofende a sua dignidade – é o famoso xingamento.
Como se trata de um crime que ofende a honra subjetiva, ao contrário do que ocorre com a calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa.
O juiz pode deixar de aplicara pena quando a pessoa ofendida tiver provocado a ofensa de forma reprovável, ou caso tenha respondido imediatamente com outra injúria.
Não caracteriza injúria a crítica literária, artística ou científica, conforme o artigo 142 do Código Penal, assim como ofensas proferidas durante um julgamento, durante a discussão da causa, por qualquer uma das partes. A pena para este crime é detenção de um a seis meses ou multa.
Injuria
Na hipótese da injúria envolver elementos referentes à raça, cor, etnia, religião origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é aumentada para reclusão de um a três anos e multa (Fonte CNJ).

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