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Vagas para negros

Decisão de incluir cotas em concurso para cartório é do Tribunal de Justiça, diz CNJ

Por ausência de regulamentação, cabe ao Tribunal de Justiça local decidir se inclui cotas para negros em concurso para cartório. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente dois pedidos de liminar para suspensão do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado do Paraná, marcado para este domingo (24/2).

Os pedidos pretendiam suspender o concurso até que fosse estabelecida política de ação afirmativa de reserva de cotas para negros no certame. Porém, segundo a decisão do conselheiro Valdetário Monteiro, a definição de cotas raciais para concursos de provimento de cartórios extrajudiciais ainda não foi regulamentada pelo CNJ, o que permite que os TJs incluam ou não cláusula sobre o tema nos concursos de serventias extrajudiciais.

A Resolução CNJ 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, é válida para os órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, o relator entendeu que não há ilegalidade ou irregularidade que autorize a intervenção do conselho no caso do Paraná.

Um outro pedido também solicitou a suspensão das provas do mesmo concurso sob alegação de que a Corregedoria da Justiça do Paraná publicou a relação geral de vacância dos cartórios usando “critério inidôneo” para fixar a data de vacância por renúncia.

Mas, segundo informações do Tribunal de Justiça do Paraná, foram seguidas as orientações da Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, as partes não impugnaram os editais no prazo estabelecido na Resolução CNJ 81/2009.

Nesse sentido, o conselheiro Valdetário Monteiro reconheceu que houve perda do prazo previsto pela resolução do CNJ, bem como a demora da parte para questionar a decisão do TJ-PR no conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Procedimento de Controle Administrativo 0001147-27.2019.2.00.0000
Pedido de Providências 0001025-14.2019.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2019, 11h11

Comentários de leitores

4 comentários

Eududu (advogado autônomo)

O IDEÓLOGO (Outros)

Agradeço o comentário. Mas, infelizmente, é a realidade.
Quando o notável, brilhante e pós-graduado, Ministro Joaquim Barbosa, estava no STF, os demais, com exceção das intelectuais, Ministras Ellen Gracie Northfleet e a fantástica Rosa Weber, procuraram humilhá-lo.
No Grão-Pará, logo apos a Independência do Brasil, os brancos, 10% da população, viviam sobressaltados, porque os pretos e mulatos, diante das grandes injustiças, poderiam se revoltar.
Havia, como sempre, um Presidente da Província, o Senhor Caetano Pinto Montenegro, branco como um lençol e corrupto como um vendaval. A população falava:Caetano no nome, Pinto na falta de coragem, Monte na altura e Negro...nas ações.
As revoltas no Brasil, Sabinada, Balaiada, Farroupilha, Confederação do Equador, dos Malês, todas realizadas pelos mestiços e negros, exigiram da elite a purificação, autorizando o ingresso no Brasil de europeus, para "branquear" a população, e evitar a sucessão de insurgências. Afinal, é mais fácil diálogo entre o branco explorado com o branco explorador.

O IDEÓLOGO (Outros)

Eududu (Advogado Autônomo)

Seu modo de ver e analisar as coisas felizmente não é regra. Não generalize nem projete nos outros seus próprios recalques e preconceitos.

Lei de Cotas & Atletismo

rcanella (Funcionário público)

Se comparada a uma prova de atletismo, a Lei de Cotas para ingresso nas Universidades Públicas dá ao beneficiado o direito de se pôr junto aos demais classificados na linha de partida. Já na faculdade, o cotista terá que “correr” os 4, 5 anos do curso, em igualdade de condições com os demais, afinal a lei não obriga o Professor a dar pontos-bônus nas avaliações dos cotistas.
Já nos concursos públicos, a lei de Cotas é bem mais injusta. Aqui ela põe o privilegiado direto no pódio, derrubando quem já estava lá por mérito próprio, jogando-o centenas de posições abaixo na lista da classificação final.
Em ambos os casos, quem perde é a sociedade que abre mão dos princípios éticos e constitucionais de Igualdade e Justiça para agradar políticos demagogos e autoridades oportunistas nesse imenso e perdulário Estado brasileiro.

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