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Doação de sobras de campanha será discutida em audiência pública, diz TSE

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Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (21/2), não conhecer uma uma consulta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro sobre doação de sobras de campanhas a entidades beneficentes. Entretanto, os ministros decidiram que o tema será discutido em audiência pública.

A proposta foi feita pelo relator da consulta, ministro Tarcísio Vieira. Para o ministro, o tema deve ser debatido em audiência pública para orientar o processo eleitoral das eleições municipais de 2020.

"Além disso, não conheço a consulta porque ela não atende a um dos requisitos para admissão, que é ter conteúdo abstrato, ou seja, tratar de tema amplo que pode ser discutido em tese", disse.

Para o relator, "a consulta poderia impactar no julgamento de contas eleitorais já prestadas e sua resposta teria efeito prático esvaziado, já que as sobras de campanha agora já voltaram aos partidos".

"A projeção de efeitos para o próximo pleito vincularia os atuais ministros do TSE a uma discussão futura em que a composição da Corte, ao menos em parte, será diversa da atual, o que não seria conveniente. A prudência recomenda o não conhecimento da consulta sem prejuízo de que seu conteúdo, considerada a relevância do tema", afirmou.

Possibilidades
No documento entregue ao TSE em dezembro, o presidente eleito, representado pela advogada Karina Kufa, explica que grande parte de sua campanha foi financiada por meio da vaquinha virtual — ou crowdfunding, no jargão —, uma novidade das eleições deste ano.

E como não há restrições legais sobre como devem ser gastas as sobras de campanha das vaquinhas, o candidato queria saber se poderia doar o dinheiro. De acordo com a consulta, a Lei dos Partidos apenas restringe o uso de dinheiro do Fundo Partidário.

0601984-34.2018.6.00.0000 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2019, 13h13

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