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Como racismo

A Constituição manda criminalizar a homofobia, diz Fachin

Comentários de leitores

11 comentários

Doutor sérgio niemeyer

O IDEÓLOGO (Outros)

Excelente comentário.

STF usurpador do Legislativo

acsgomes (Outros)

Perfeito o comentário do Sérgio Niemeyer. O STF neste julgamento está usurpando o Legislativo em diversos aspectos, a começar da norma constitucional que manda punir. Ora, toda criminalização é uma punição, mas nem toda punição significa criminalização. A quem cabe definir o tipo de punição? Ora, o Legislativo!! A bem da verdade, somente o Min Alexandre de Moraes abordou a questão e saiu-se pateticamente com um "padrão" observado em situações semelhantes.
Agora, uma curiosidade. E se o Congresso editar uma lei que puna a homofobia criando somente agravantes nos crimes já existentes na lei penal? Como fica a decisão do STF (que se encaminha para a criminalização)? Vão afrontar o Legislativo exigindo uma criminalização?

Cumpra-se a CF

João Bremm (Outros)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Lei 7716/89 tratou mal a questão:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Vê-se que a lei 7716 apenas não contemplou a proteção ao idoso - tarefa que coube ao respectivo estatuto (lei 10741/2003) - e à população LGBT.

Ora, não se alegue que o STF está ficando sem controle, tal interpretação não abrirá as portas a outras (qual restaria dentro do núcleo de proteção que a CF previu? Nenhum, todos foram protegidos, à exceção dos LGBTs, relegados à segunda classe de cidadãos.
Cabe, sim, ao STF, dar uma interpretação conforme à CF no preceito que criminaliza racismo, vez que o próprio termo racismo denota um agrupamento sentindo-se superior ao outro, que é inferiorizado (vez que raça humana é uma só, e racismo, então, é justamente crer que exista um grupo de pessoas inferiores por si sós). Racismo, então, não tem a ver com cor (esta distinção a própria lei faz), mas, antes, com a equivocada e perniciosa noção de que existam grupos naturalmente inferiores, uma sub-raça humana, daí, tal noção é racista.

Voto com o Min. Sergio Niemeyer

Pedro Mosqueira (Advogado Autônomo - Tributária)

Excelente voto, ministro Sergio, a Constituição não diz que vai ser crime, pode ser uma contravenção ou outro tipo de punição, de natureza administrativa. Além disso, não poderia por mandado de injunção o STF criar um crime, o mandado de injunção serve para regulamentações, não se trata de regulamentação.

Qual o conceito e quais os tipos de pena existentes? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A questão reconduz à compreensão do núcleo do tipo constitucional. Dita o inciso XLI, art. 5º, da CF, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. O verbo “punirá”, no tempo futuro simples, do modo indicativo, constitui o núcleo do predicado da oração, e também o núcleo do tipo encerrado no preceito constitucional.
Então, a questão que emerge é saber qual o significado da palavra “punir” empregada no contexto do inciso XLI.
Se se identificá-lo com um sentido restrito ao âmbito do direito penal, compreensão a que muitos se inclinarão, tendo em vista os preceitos contidos nos incisos XXXIX, XL, que o antecedem, e os incisos XLII a L, então, o mandado de injunção pode ser manejado para, no caso concreto, estabelecer a norma jurídica regulamentadora capaz de assegurar a viabilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, porém, no caso concreto, isto é, entre as partes da demanda. Jamais de fora geral e abstrata, porque essa não é a finalidade do mandado de injunção, nem seu escopo.
Contudo, uma interpretação angusta do significado do verbo “punir” enquanto núcleo do tipo constitucional contido no inc. XLI, no sentido estrito de punição penal (criminal), afasta toda e qualquer possibilidade das penas civis.
Posto de outro modo, o que garante a constitucionalidade da lei infraconstitucionais que estabelecem penas civis e administrativas, como multas, penas pecuniárias, cláusula penal, etc., é a recondução do fundamento de validade exatamente no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição, (continua)...

Qual o conceito e quais os tipos de pena existentes? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... o qual, de modo geral e abstrato, preceitua que não pode haver pena sem prévia cominação legal, isto é, sem lei anterior que a estabeleça e admita sua aplicação.
Isso, por si só, já dá a tônica da solução. Pena é vocábulo polissêmico que encontra sua condição de possibilidade no inc. XXXIX do art. 5º, qualquer que seja a seara jurídica, civil, administrativa ou criminal (penal) em que for prevista.
Essa conclusão encontra abono na lição que se extrai do famoso Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, “Em sentido amplo e geral, significa qualquer espécie de imposição, de castigo ou de aflição, a que se submete a pessoa por qualquer espécie de falta cometida. Desse modo, tanto exprime a correção que se impõe, como castigo, à falta cometida pela transgressão a um dever de ordem civil, como a um dever de ordem penal [“rectius”, criminal]”. Mais adiante, o mesmo tão festejado doutrinador ensina que “Como expiação da falta, no entanto, no sentido civil ou criminal, a pena se objetiva diferentemente”.
Diante dessa realidade, segundo a qual a pena no sentido civil ou criminal se concretiza diversamente, a questão se surge é a de saber se o escopo do mandado de injunção abarca a regulamentação criminal também, a ponto de o STF poder definir que determinada conduta constitui delito criminal e como deve ser punido.
A problemática não se encerra aí. O ordenamento jurídico brasileiro define infração penal no sentido delitivo como a conduta a que lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa como a conduta punida com privação da liberdade e multa, cumulativa (art. 1º, da LICP, DL 3.914/1941).
(continua)...

Qual o conceito e quais os tipos de pena existentes? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Diante disso, como o STF definirá a conduta de homofobia: como crime ou como contravenção penal? E qual a pena privativa de liberdade deve ser cominada: reclusão ou detenção? Além disso, quais os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade?
A palavra “punir”, contida no inciso XLI, art. 5º, da CF, implica definir todos esses elementos, o que não me parece entrar na competência do STF, nem mesmo em sede de mandado de injunção, cuja concepção, importada do direito norte-americano, tem por finalidade a regulamentação de relação jurídica concreta entre pessoas certas e determinadas, para o exercício dos direitos expressamente mencionados na Constituição. A regulamentação que o ministro pretende atribuir viola frontalmente o princípio da estrita legalidade.
A homofobia é manifestação preconceituosa, sim, como de resto é toda a organização da sociedade, que se funda em preconceitos que alteram com o passar do tempo. Para entender isso basta indagar: o que é bom ou mau? Quem diz o que é bom ou mau? O que é mau hoje, já foi bom no passado? E o que é bom hoje, já foi mau no passado?
Não me parece que o preconceito deva ser objeto de punição. É manifestação idiossincrática. Além disso, a sociedade pode, por seus legítimos representantes, não desejar a criminalização da homofobia, mas, talvez, apenas a penalidade civil, indenizatória, pecuniária, ou pode classificar como delito de menor potencial ofensivo, o que implica diretamente na fixação da pena criminal.
Coisa completamente diferente é a conduta que agride física ou psicologicamente alguém por motivo de homofobia. (continua)...

Está na hora de o Brasil adotar o Princípio do Backlash!

GUSTAVO MP (Outro)

O que mais impressiona nas "peçonhentas" decisões desses ministros é que os mesmos que querem criminalizar a homofobia, são os mesmos que querem "descriminalizar" a maconha! São decisões dúbias, incoerentes, que em se tratando dessa formação atual desses 11 ministros do STF não se pode esperar nada de constitucional! Nunca uma Corte Suprema fora tão inconstitucional como a atual composta pelo STF. O mesmo Ministro aduz que a Constituição manda criminalizar a homofobia (visto que não há nada escrito sobre isso na CRFB/1988) agem de forma contrária a própria Constituição, aliás, os atuais Ministros são os que mais menosprezam a Constituição com suas estapafúrdias decisões inconstitucionais, são os mesmos que agem a "bel prazer" de artimanhas de analogias, hermenêuticas, para avacalhar a Constituição e construírem seus votos recheados de insensatez, incongruências, tudo, menos CONSTITUCIONAIS!

Qual o conceito e quais os tipos de pena existentes? (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)... Mas para essa conduta já há tipo penal (CP, art. 129), que, a exemplo da alteração promovida pela Lei Maria da Penha, pode vir a ser alterado para incorporar outra causa de aumento da pena, quando a agressão decorre do preconceito de homofobia.
O que pretendo deixa claro é que o preconceito não pode ser evitado por lei nenhuma, à medida que é uma idiossincrasia, e nessa condição carece, por definição, de justificativa. O que se pode e deve fazer é punir os efeitos maléficos do preconceito quando alguém age orientado por ele e de modo a violar os direitos reconhecidos da vítima.
O simples fato de ser preconceituoso deve ser tolerado, do contrário, não haverá democracia possível. Mais uma vez exorto a leitura de “Freedom For The Thought That We Hate”, de Anthony Lewis, para entender como se constrói uma democracia de verdade, fundada na liberdade de pensamento e de expressão.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

R.I.P.

Gabriel Quireza (Servidor)

Descanse em paz, Princípio da Legalidade!
:_(

Olavo está certo!!

Benedito matador de porco (Outros)

Grande Olavo! É maravilhoso ouvir um pessoa inteligente, defendendo o que é certo:
https://www.youtube.com/watch?time_continue=11&v=SKWizvVopHQ

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