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Carf começa a analisar autuação contra grupo de Silvio Santos

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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar autuação de R$ 2 bilhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda.

No caso, a Fazenda cobra do grupo por insuficiência na declaração e recolhimento de PIS e Cofins, em janeiro de 2011, sobre receita decorrente da remissão de dívidas, no valor de R$ 3,35 bilhões.  

A Fazenda recorreu à Câmara Superior depois de decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção que fixou entendimento contra a incidência das contribuições. No entendimento do colegiado, o socorro financeiro configura investimento, não despesas que diminuem o lucro ou aumentam o prejuízo do conglomerado

No voto, a relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, se posicionou para cancelar a autuação, embora tenha entendido que o recurso da Fazenda não deve ser julgado pela Turma.

"O caso não se trata de perdão de dívida, mas dação em pagamento. Por isso, as decisões paradigma apresentadas pela PGFN para recorrer à Câmara Superior não se aplicam ao caso", disse.

Para a relatora, "a diferença da dívida não geraria receita tributável por não se tratar de receita".

16327.720855/2014-11

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2019, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

Remissão de dívida é receita?

Pedro Mosqueira (Advogado Autônomo - Tributária)

Quem perdoou a dívida teve um gasto, quem recebeu o perdão tem que no máximo pagar o ITD e olhe lá.

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