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Mudanças mínimas

Governo envia PEC da reforma da Previdência ao Congresso; leia a peça

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (20/2), a proposta de reforma da Previdência.

O texto foi apresentado como uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e terá tramitação especial. Primeiro, passará pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, e então seguirá para o Senado.

Conforme o governo já havia anunciado na semana passada, a proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. A idade mínima subirá progressivamente durante esse período — que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017.

A reforma da Previdência abrange os trabalhadores do setor privado, que estão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os servidores públicos.

Professores terão redução de cinco anos na idade, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. As idades sobem para 60 anos, para ambos os sexos.

Contribuição
A equipe econômica pretende implementar uma espécie de regime de capitalização, em que cada trabalhador financia a própria aposentadoria por depósitos em uma conta individual. Entretanto, ainda não foram apresentados detalhes sobre essa proposta.

Entre as alterações, há aumento na alíquota da contribuição previdenciária de servidores que recebem no teto, que passará dos atuais 11% para 22%.

O governo federal prepara ainda proposta para endurecer a cobrança de dívidas previdenciárias a partir de R$ 15 milhões. De acordo com o governo, são 4 mil devedores em todo o Brasil. A expectativa é que a reforma gere economia de R$ 1,167 trilhão em dez anos.

Clique aqui para ler a PEC. 
Clique aqui para ler a apresentação da proposta.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2019, 11h00

Comentários de leitores

4 comentários

Demonstração contábil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Digamos que o gerente do banco lhe diga, estimado Cid Moura (Professor), que em vossa conta há um "ROMBO!!!!". Eu lhe pergunto: o senhor acreditaria apenas na palavra do gente, ou gostaria de ver o extrato bancário? Vou colocar as coisas de uma outra forma. Digamos que tivesse contratado um advogado previdenciário, que ingressou com uma ação em vosso favor para recebimento de alguma quantia devida pela Previdência. Após o pagamento no processo, o advogado levanta o dinheiro, e lhe entrega uma determinada quantia dizendo que pela decisão judicial o que você tem a receber é uma "MICHARIA!!!", pois a decisão foi injusta. Você acreditaria na palavra do advogado, ou gostaria de ver os comprovantes de levantamento? Creio que esses questionamentos, para o bom entendedor, são suficientes.

estamos lascados!

Cid Moura (Professor)

se tem aDEvogado que se diz especialista previdência ainda questionando se há deficit na previdência é porque vamos de mal a pior.
Não se trata de um deficit, mas de um ROMBO!!!!
Wake up!!!!

Desconhecimento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como acontece com quase todos os temas no Brasil, há uma completa alienação em relação ao assunto. Vamos tratar da questão de forma superficial em poucas palavras, atingindo somente os mais interessados. Sou advogado da área previdenciária há 15 anos. Nesse tempo, atuando em várias centenas de processos, raramente vi o INSS apresentar cálculos corretos nos autos. Em regra, nas contas do INSS sempre dá 40 ou 50% a menos para ele pagar. Isso ocorre mesmo sabendo que há um advogado em favor da parte contrária, que irá mostrar o erro da Autarquia e pedir para o juiz decidir o valor correto. Disso se conclui, que o INSS não é confiável quando o assunto são números. Nessa linha, é fato de que no Brasil o deficit previdenciário é apenas uma alegação, jamais provada. Na época atual, com a evolução da informática, é fácil colocar cada real pago aos segurados, e cada real recebido dos contribuintes, em uma única planilha, mensalmente, a fim de se aferir se de fato há deficit na Previdência. Mas nada disso feito. É tudo ao estilo "la garantía soy yo" e é preciso acreditar no Executivo e no INSS, reconhecidamente os entes mais desonestos da Galáxia.

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