Consultor Jurídico

Notícias

Exceto crime inafiançável

Projeto de Lei quer exigir ordem judicial escrita para prisão de advogado

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer exigir que o advogado, quando no exercício da profissão, só possa ser preso mediante ordem judicial escrita, exceto em flagrante de crime inafiançável.

Dollar Photo ClubProjeto quer equiparar os advogados aos juízes e membros do Ministério Público

O PL 159-2019, de autoria do deputado federal José Nelto (Pode-GO), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto recupera um projeto apresentado na legislatura passada pelo ex-deputado Alberto Fraga, mas que foi arquivado com o fim do mandato do parlamentar. Na época, Fraga alegou que o objetivo era equiparar os advogados aos juízes e membros do Ministério Público, que só podem ser presos por ordem judicial escrita, salvo flagrante de crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas.

Além disso, a proposta garante que o advogado fique preso, quando sujeito à prisão antes da sentença definitiva, em sala de estado maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Com informações da Assessoria de Imprensa Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.
PL 159/2019

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2019, 19h45

Comentários de leitores

5 comentários

Certos comentaristas e o ódio pelos advogados

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É de se entristecer com a forma com que certos comentaristas tratam os advogados. Uns, mencionam que o projeto de lei (PL) intenciona oferecer "privilégios" aos advogados, o que caracterizaria "afronta ao princípio da igualdade". Outros, com menos pudor, vomitam impropérios e já desandam a chamar os advogados de "vagabundos criminosos".
O que dizer? Juro que não tenho a mínima ideia...
Mas uma coisa é certa: os espaços destinados aos comentários dos leitores permitem aos quem possuem senso de responsabilidade aferir o quanto o mundo (práxis) do Direito está tomado por néscios e incautos.
Ressalva faço, apenas, aos que entendem que o o PL pretende dar privilégios aos advogados. Bem...deve-se levar em consideração o fato de que não estamos a falar de privilégios, mas de garantias ao profissional que, no exercício de suas atribuições, enfrenta as autoridades que cometem ilegalidades e, em outros casos, cometem abusos e arbitrariedades. Quando o advogado está a trabalhar contra os abusos e as arbitrariedades, exposto está a também objeto de tais comportamentos, razão pela qual a garantia, antes de ser destinada ao advogado, é destinada ao cidadão que o constituiu. O advogado não pode ficar com receio de juízes, promotores e delegados (hoje, deve-se temer, também, auditores da receita). Deve exercer sua advocacia com destemor e com ímpeto, sem temer o cárcere quando, em uma audiência, por exemplo, se coloca contra os abusos de um magistrado, que confunde, não raras vezes, altivez e firmeza na fala do advogado com desacato.

prisão por escrito

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Esse projeto é inócuo, pois na CF já consta que ninguém será preso(salvo em flagrante) senão por "ordem escrita da autoridade judiciária competente".
Prisão fora dessas duas hipóteses, só em ditadura.

"Privilégos existem na Monarquia e não na República "

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo".

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.