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Aula magna

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A exposição do Doutor Sérgio Niemeyer (ADV - Sócio de escritório - Civil e mestre pela USP) é uma verdadeira aula. Magnânima. Porém, peca pelo excessivo apego a lei.
Atualmente, o ordenamento jurídico sofre influência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E o direito processual civil não é avesso aos referidos vetores.
Atualmente a interferência do Juiz na demanda é mais saliente.
A partir da edição do CPC, o qual abomino, preferiria o "Código Buzaid", a exigência de o Juiz fundamentar as suas decisões não é controle social sobre a sua atividade, mas uma forma dele justificar, às vezes, de forma brilhante, o arbítrio.
É aquela situação na qual você tem bons argumentos, apresenta-os e pensa que o seu constituinte será vitorioso. Mas, aí chega um Juiz constitucionalista ou progressistas ou socialistas ou iluminado ou hermeneuta, e destrói toda a construção com argumentos nada jurídicos.

Uma celeuma criada por despudorados (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Raciocinar juridicamente significa partir das normas constitucionais e legais adotadas como premissa(s) maior(es) num argumento silogístico dedutivo para chegar a uma conclusão. Isto porque a lei (e o nome “lei” já indica essa vocação) jurídica segue, por mimetismo, uma relação de causalidade das leis naturais: dado o fato ‘F’, deve ser a consequência juridicamente prevista na norma ‘C’. A diferença entre uma lei natural e uma lei jurídica é que a primeira aplica-se independentemente da vontade humana, ao passo que a segunda, além de ser criação do gênio humano, tem sua aplicação subordinada à vontade do homem, “rectius”, do aplicador da lei, os juízes. Aí é que mora o perigo.
A primeira premissa que se deve ter em consideração é o preceito constitucional segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (CF, art. 5º, II), cujos destinatários são todos os indivíduos ou pessoas submetidos aos comandos constitucionais. Se se admite validade e veracidade dessa garantia-promessa constitucional, então, também o juiz está adstrito a sua observância e obediência, seja como indivíduo dotado de personalidade jurídica, seja como órgão jurisdicional a que incumbe a aplicação das normas constitucionais e legais.
A segunda premissa, então, é a que está disposta no art. 85, “caput”, do CPC, norma de lei federal, segundo a qual “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Quem profere sentença é o juiz. Logo, é o juiz o destinatário exclusivo desse preceito legal. Deve obedecê-lo, sob pena de prestar mau serviço à sociedade, sobre dar péssimo exemplo de desobediência dos comandos legais aos demais membros da sociedade a que pertence.
(continua)...

Uma celeuma criada por despudorados (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
O comando legal inscrito no “caput” do art. 85 é estreme de dúvida: ordena ao juiz que, na sentença, condene a parte sucumbente em honorários de advogado.
A lei não deixa inteiramente ao arbítrio do juiz os critérios de fixação da verba honorária de sucumbência. Ao contrário, estabelece normas específicas para a multifária possibilidade de casos concretos, inclusive distinguindo entre o particular e os entes públicos.
Tanto é assim que já no 1º estabelece serem devidos os honorários de sucumbência também “na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
No § 2º, por sua vez, são determinados os limites mínimo e máximo entre os quais poderá atuar a discricionariedade do juiz, que não poderá arbitrá-los abaixo de 10% nem acima de 20%. O juiz tem o dever ético e moral de obedecer e respeitar tais limites, sendo-lhe proibido violá-lo sob qualquer pretexto, sob pena de ser o primeiro a violar a lei, e, o que é pior, violar a lei que deveria aplicar, já que o preceito é endereçado a ele, juiz.
É também o mesmo § 2º que determina a base de cálculo sobre a qual haverá de incidir a alíquota fixada pelo juiz: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; bem assim os elementos objetivos a serem levado em consideração na dosimetria da alíquota entre os limites estabelecidos, quais sejam: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(continua)...

Uma celeuma criada por despudorados (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
A intenção da lei, a famigerada “mens legis”, é estabelecer um critério sindicável, o que só se afigura possível a partir da adoção de elementos objetivos, afastando e prevenindo, o máximo possível, a contaminação da decisão por elementos subjetivos ligados às circunstâncias pessoais do juiz ou de sua consciência política, sociológica, filosófica, econômica, ou de qualquer natureza.
Nos §§ 3º a 5º, são minuciosamente estabelecidos os critérios objetivos para a fixação de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública é parte, reduzindo ainda mais aquela já estreita margem de discricionariedade do juiz quanto ao arbítrio da alíquota.
O § 6º, afasta o fantasma das sentenças de improcedência que, nos últimos 25 anos, sob o regime do Código revogado, passaram a fixar a verba honorária por equidade em tais hipóteses, mesmo quando a demanda fosse de natureza condenatória, o que correspondia a uma despudorada, cínica e ofensiva aplicação da lei, sobre ser manifestamente discriminatória.
Agora, mesmo quando a causa é julgada improcedente, a verba honorária deve observar os ditames dos §§ 2º e 3º, vale dizer, nas causas em que a Fazenda Pública não for parte, a verba honorária deve ser arbitrada entre os limites de 10% e 20%, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que incidirá sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (continua)...

Uma celeuma criada por despudorados (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)... E quando a Fazenda Pública for parte, a alíquota deverá ser arbitrada, respeitados os mesmos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º, dentro dos limites que o próprio § 3º estabelece.
O argumento segundo o qual “não é crível que a legislação processual pretenda coibir tão-somente a fixação de honorários advocatícios irrisórios (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC/15) e, por outro lado, permita a fixação de valores injustificáveis que impliquem no enriquecimento sem causa do causídico”, afigura-se manifestamente insubsistente, e resulta de uma leitura equivocada do texto legal, adrede empreendida por conveniência da conclusão que pretende apresentar.
A inconsistência reside em que a legislação não fala em honorários advocatícios irrisórios, assim como não fala também de honorários advocatícios inestimáveis. A legislação fala em proveito econômico irrisório ou proveito econômico inestimável, e em valor da causa muito baixo, o que são coisas muito diferentes.
O significado de “irrisório”, considerando-se o contexto legal em que essa palavra é empregada no § 8º, é aquele que consta da lexicografia da língua portuguesa, quando sua utilização faz referência a valores econômicos ou quantidades, e significa “pequeno demais ou demasiado insignificante para ser levado em consideração”. Já o significado de “inestimável”, por oposição a “irrisório”, também entra no ordenamento com o mesmo significado lexical para exprimir aquilo que é “de grande valor, ou, por possuir valor grande demais, é incalculável, inapreciável, difícil ou impossível de ser estimado”.
(continua)...

Uma celeuma criada por despudorados (5)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

5(continuação)...
Por outro lado, afirmar, sugerir ou argumentar que a legislação “permita a fixação de valores injustificáveis que impliquem no enriquecimento sem causa do causídico”, é fazer tábula rasa do texto legal, do qual emana a intenção da lei.
Isto porque os honorários advocatícios são SEMPRE justificados. E NUNCA são desproporcionais. A justificativa é a vitória, num primeiro plano. E num segundo plano, o impacto, em maior ou menor medida, dos elementos objetivos de avaliação previstos nos incisos I a IV do § 2º, na avaliação discricionária feita pelo juiz para a dosimetria da alíquota. Já a proporcionalidade estará sempre expressa na alíquota arbitrada como medida adequada, porquanto a vontade superior da lei, que supera a do juiz, por isso que deve prevalecer, é que os honorários sejam sempre proporcionais ao valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo (o proveito econômico), sobre o valor atualizado da causa.
Portanto, quem estabelece a proporcionalidade é, em primeiro lugar, a lei. Em segundo lugar, o órgão jurisdicional, o juiz, mas limitado pela lei aos limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, i.e., entre 10% e 20%.
Como se percebe, a fixação por equidade, capaz de arredar a aplicação dos ditames previstos no § 2º do CPC somente é possível quando não haja condenação e, cumulativamente, o proveito econômico seja irrisório ou inestimável, ou o valor da causa seja muito baixo.
De outra banda, sempre que o proveito econômico for certo e determinado, ainda que de valor econômico enormemente elevado, classifica-se como estimável, de sorte que a verba honorária deverá ser fixada em uma alíquota entre os limites previstos no § 2º do CPC. (continua)...

Uma celeuma criada por despudorados (6)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

6(continuação)... Isso não estranha ao mundo dos negócios, onde o valor econômico envolvido não experimenta limites senão aqueles impostos pela vontade das partes, os custos etc., de maneira que o litígio sobre pretensões que envolvam proveito econômico de magnitude enorme representam pretensões de valor certo e determinado e por isso deve corresponder ao valor da causa. Para essas hipóteses, a verba honorária deve SEMPRE respeitar os limites previstos na lei e o juiz que se sentir incomodado com isso deve abandonar a toga e aventurar-se na advocacia privada, onde terá, talvez, a chance de patrocinar uma causa dessas milionárias ou até bilionárias e, se sair vencedor, ser laureado com os honorários previstos em lei, pois não há enriquecimento ilícito do que se aufere por aplicação da lei em vigor, dado que a licitude é corolário do preceito constitucional já referido de que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que a lei prevê só porque o juiz acha que isso é demais.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Não ao regime de castas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, prezado Ricardo LSQ (Procurador da Fazenda Nacional), da forma como colocou existe mesmo uma contradição, já que para a correta fixação do direito aplicável na espécie a lei possui predominância, em todas as situações (advogado público, advogado privado). No entanto, quando se trata de honorários de sucumbência para advogados públicos, ainda seguindo o modelo legal, há uma série de outras questões envolvidas, que não existem para os advogados privados. A remuneração de advogados públicos, via de regra, é feita pelo regime de subsídios. A opção por esse regime torna inconstitucional se estabelecer, como forma de remuneração indireta, que receberão honorários de sucumbência. Ainda que assim não fosse, há que se analisar cada caso em concreto, para verificar outras questões como estabilidade, ausência de custeio das despesas de manutenção de escritório, valor da remuneração já paga mensalmente, etc., etc. Na minha visão, e já externei isso por escrito em inúmeras ocasiões, não existe nenhum problema se os advogados públicos puderem receber honorários sucumbenciais, desde que essa mudança venha acompanhada de outras (como compartilhamento das despesas de escritório, assunção de riscos na demanda, etc.) visando contrabalancear a balança, uma vez que o exercício da nobre função de advogar em prol da Fazenda Pública não pode ser usado, de acordo com a minha visão e tomando por base a Constituição, para se estabelecer um regime de castas.

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vossa conclusão, prezado O IDEÓLOGO (Outros), está equivocada. Há na verdade duas espécies de honorários: a) os contratuais; b) os sucumbenciais. A equidade, no caso, é uma das formas de fixação dos honorários sucumbenciais, e não uma subespécie de honorários.

Inestimável é o que não se pode estimar.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Errou a Ministra ao considerar que a palavra "inestimável" abarca o conceito de "exagerado ao ver dos outros".
Ponto para a Turma.

Honorários

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Os honorários constituem a retribuição ao advogado pela atuação, tanto em nível processual como extraprocessual. Aqui tem lugar os honorários contratuais.
Seguindo a jurisprudência temos três espécies de honorários:
a.) contratuais;
b.) sucumbenciais, e
c.) por equidade.
Os honorários por "equidade" resultam de hermenêutica jurisprudencial, porque, dependendo da situação, os honorários podem ocasionar ao sucumbente, se seguir, rigorosamente a "letra fria da lei", em enriquecimento ilícito do advogado. Ou então, se ínfimos, prejuízo ao causídico.
Parabéns ao ilustre jurista pela exposição clara e inteligente do tema.

Comentario contraditorio

Ricardo LSQ (Procurador da Fazenda Nacional)

O curioso é que o colega advogado que acima comenta é absolutamente contraditório, quando defende a literalidade da lei em relação aos percentuais de honorários de sucumbência conforme o CPC (afastando a razoabilidade e proporcionalidade) e, ao mesmo tempo, se insurge contra a literalidade da lei (e prega aplicar a proporcionalidade e razoabilidade que lhe é conveniente) quando o assunto é honorários de sucumbência de advogado público...

Constrangimento epistemológico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como cidadãos em uma sociedade organizada, nós devemos olhar sempre os semelhantes com brandura, sabendo que todos de certa forma somos deficientes em certas áreas. A compaixão em relação aos semelhantes, no entanto, não pode se converter em omissão na adoção de providências quando alguém trabalha de forma equivocada. Com muito mais ênfase, não pode haver omissão quando a pessoa, falível e também com suas dificuldades, ostenta provisoriamente o cargo de juiz. Isso significa dizer que, sem descuidar do respeito e da ideia de que todos somos falíveis, os advogados, as partes, os cidadãos, etc., não podem continuar a se calarem frente a essa reiterada má conduta de juízes na fixação da verba honorária sucumbencial. Como bem demonstrou o douto Articulista, a lei brasileira atualmente traz critérios relativamente claros para a fixação da verba honorária, não havendo na grande parte dos casos qualquer possibilidade do juiz, evocando o que ele acredita sem "equidade" (que na maior parte das vezes é apenas a justificativa encontrada para dar vazão à própria vontade pessoal), atuar para arruinar a vida profissional, via mitigação da renda, daqueles que considera como sendo desafeto. Veja-se, tomando por base apenas o exemplo citado no texto, a disparidade de valores nas várias decisões, até prevalecer a decisão correta no STJ. No entanto, fez-se silêncio em relação a quem julgou errado, mesmo se sabendo que para um caso dessa natureza chegar até o STJ é algo quase que extraordinário devido aos filtros recursais. É preciso dar nome aos bois, apontar o dedo, adotando a atitude que o prof. Lenio Streck, com muita sabedoria, nomina de constrangimento epistemológico. Compaixão não pode ser confundida com submissão.

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