Câmara aprova projeto que suspende decreto sobre Lei de Acesso à Informação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/2), um Projeto de Decreto Legislativo que revoga o decreto presidencial que afrouxava a Lei de Acesso a Informação. Esta é a primeira derrota do governo no Legislativo. O projeto segue agora para o Senado. 

Durante a sessão que aprovou o projeto, o PSL, partido de Bolsonaro, tentou retirá-lo da pauta. No entanto, a sigla foi a única a orientar a bancada a votar contra.

No primeiro momento, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para a votação da proposta, que foi aprovado por 367 votos a 57, com três abstenções. Mais tarde, a tentativa do PSL de retirar o projeto de pauta caiu por 325 votos a 54.

O decreto presidencial nº 9.690, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em 24 de janeiro, permitia que servidores comissionados até do terceiro escalão colocassem sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos – ou seja, limitassem o acesso da população em até 25 anos, esvaziando a Lei de Acesso à Informação. 

O PDC foi apresentado por um grupo de parlamentares, a maioria do PSB, e argumentava que o decreto de Bolsonaro feria a Constituição, já que a liberdade de informação é essencial ao bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.