Consultor Jurídico

Constrangimento ilegal

Restrição de direitos não pode ser executada antecipadamente, decide Fischer

Retornar ao texto

Comentários de leitores

4 comentários

Comentários ilógicos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A pena de prisão corporal não é cumprida antecipadamente. É que a condenação do "rebelde primitivo" em duas instâncias judiciais, "quebrou a presunção de inocência", e nada impede que ele vá aos aposentos públicos.
A punição de prestação de serviços à comunidade - verdadeira obrigação de fazer pelo apenado - distingue-se daquelas de reclusão e detenção, e é reveladora de menor periculosidade do agente.
Voilá!!!

Base lógica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente, conforme já observado pelo estimado colega Marcus Cavalcante (Advogado Autônomo - Financeiro), a situação carece de qualquer base lógica. A pena restritiva de liberdade é a pena extrema, a mais grave, a aplicada em última instância. No entanto, pela decisão a pena mais branda (restritiva de direitos) estaria albergada pela presunção de inocência, enquanto a mais grave (privativa de liberdade) não.

Mas ora pois!

Marcus Cavalcante (Advogado Autônomo - Financeiro)

Se uma restritiva de direitos antes do trânsito em julgado é constrangimento ilegal, O QUE DIZER DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE? Por Têmis, onde meteram o Direito desse país?

A pena

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A execução de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado pelo apenado, é impossível, porque não há possibilidade de, depois de executada, permitir o reeducando à situação de condenado.

Comentar

Comentários encerrados em 26/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.