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Responsabilidade do Estado

Falta de juiz não flexibiliza exigência de audiência de custódia

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Audiência de custódia

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto São José da Costa Rica, promulgada
no Brasil pelo Decreto 678/92, notadamente o art. 7º, que dispõe o seguinte:

“Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal: (...) 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...).

O problema da audiência é que se elevam os direitos do preso acima dos interesses da sociedade.

Fiat lux

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Assim como outro dia descobrimos, do nada, que o MP não tem o direito de recorrer, há alguns anos atrás descobrimos subitamente que o ato mais importante do processo penal é a audiência de custódia, jamais mencionada nos manuais de processo penal até então, e desde então todo mundo tem que se virar pra fazer ela acontecer.

Não estou entrando no mérito se a audiência é útil ou não, mas me chama a atenção que, de uma hora para outra, CNJ/STF passaram a forçar as varas a realizarem esse ato, sem parar para pensar nas consequências logísticas que uma imposição repentina dessas traria, inclusive para a polícia.

Nada a ver MAP

_Eduardo_ (Outro)

O motivo da criação da audiência de custódia não tem qualquer relação com o que falaste.

Sem limites

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Algumas coisas no Brasil são extremamente paradoxais. Ora, a audiência de custódia foi criada, mesmo sem lei, justamente para os casos nas quais não há juiz na comarca, ou quando há atrasos para se analisar os requisitos da prisão. Isso porque, quando há deficit de juízes, muitos inocentes acabaram restando presos por meses ou anos, quando em situações normais sequer deveriam ser presos. Nesse caso, no entanto, a magistratura usou como argumento para não cumprir a norma, a própria razão de fundamento da norma mostrando-nos, a toda evidência, que não há limite interpretativo para os juízes brasileiros quando o assunto é desrespeitar a Carta Maior.

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