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Transitada em julgado

MP português recorre da decisão que arquivou extradição de Raul Schmidt

O Ministério Público português recorreu, nesta sexta-feira (15/2), ao Tribunal Constitucional da decisão que cancelou a ordem de extradição do empresário Raul Schmidt e arquivou o processo em janeiro. No fim do mês, a Procuradoria-Geral da República pediu ao MP de Portugal recorresse dessa decisão. Raul Schmidt é investigado na operação "lava jato".

No recurso, que questiona a constitucionalidade do Habeas Corpus concedido pelo Supremo Tribunal de Justiça lusitano, o MP português argumenta que o despacho determinando arquivamento foi proferido em Habeas Corpus, sem levar em consideração o mérito do caso, o que contraria a legislação portuguesa.

Maria José Morgado, procuradora-geral adjunta, argumenta no pedido ao Tribunal Constitucional que, pela lei, o HC só pode ser concedido quando constatada alguma ilegalidade na prisão — como a sua manutenção por prazo superior ao fixado por lei ou decisão judicial — o que não aconteceu no caso de Schmidt.

Além disso, segundo a procuradora portuguesa, o HC extrapolou a finalidade legal de conseguir a libertação do ré, já que anulou decisão transitada em julgado que autorizava a extradição do empresário. No recurso, ela sustenta ser flagrante a inconstitucionalidade da medida, visto que ela “contraria o artigo que delimita expressamente a providência do HC a prisão ou detenção ilegal”.

Ação da AGU
Paralelamente, o Brasil, representado por escritório de advocacia português contratado pela Advocacia Geral da União, entrou com ação anulatória da nacionalidade portuguesa de Raul Schmidt perante o Tribunal Administrativo de Portugal. A PGR brasileira também pediu o apoio do MP português para intervir nesta ação. A avaliação é de que essas medidas abrem portas para que a PGR volte a pleitear a extradição do empresário, que teve prisão decretada no âmbito da “lava jato” em julho de 2016 pelo então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Naturalizado português, Schmidt foi alvo de duas ações penais sob acusação de ter pagado propina a ex-diretores da Petrobras em troca de benefícios a empresas estrangeiras em contratos com a estatal. Ele foi preso em Portugal, em março do ano seguinte, na primeira fase internacional da operação. Em janeiro de 2018, o Judiciário português determinou a extradição e a medida foi referendada pelo Ministério da Justiça de lá. Porém, em abril, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos suspendeu a ordem, depois que a defesa apontou risco de o cliente ser mantido preso no Brasil.

Segundo o advogado de Raul, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o caso já está encerrado e o Brasil perdeu o prazo para recorrer. Segundo ele, o recurso é incabível. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

*Notícia atualizada às 19h52 do dia 16/2 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2019, 12h30

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