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PGR critica decisões que tiram da DPU auxílio jurídico a mais pobres

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/2), recurso contra a aprovação de novos pedidos que tiram a obrigação de oferecer auxílio jurídico da Defensoria Pública da União (DPU) para pessoas hipossuficientes, sem recursos financeiros, que vivem no interior do país.

Na ação, a PGR requer que sejam reconsideradas as decisões. Caso contrário, que sejam submetidas ao plenário. Dodge afirma que a ordem que obriga a DPU a oferecer o serviço é imprescindível para garantir o cumprimento do dever constitucional imposto ao poder público de proporcionar assistência judiciária a pessoas desprovidas de condições financeiras.

“Em 2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a pedido do Ministério Público Federal PF, determinou que a DPU corrigisse a omissão e prestasse atendimento à população na Subseção Judiciária de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul. Em seguida, a DPU apresentou o primeiro pedido de suspensão do atendimento, aceito pelo então ministro presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A partir disso, sucessivos pedidos para estender a suspensão foram formulados pelas DPU estaduais e todos eles deferidos. Os últimos três pedidos de suspensão foram aceitos em 29 de janeiro deste ano, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli”, explica a PGR.

Segundo Dodge, as decisões que suspenderam a eficácia da determinação do TRF-4 deixam desamparadas pessoas necessitadas e que não têm condições financeiras para se deslocar até cidades onde existe defensor público.

“O objetivo de garantir a adequada prestação do serviço de assistência jurídica gratuita e integral à população hipossuficiente de localidade não atendida pela Defensoria Pública da União”, aponta.

Competências
A PGR aponta ainda supressão de instância na apresentação das suspensões de execução que devem ser dirigidas aos tribunais superiores somente quando esgotada a instância na origem.

“Existe um rito legal específico para a apresentação de pedido de suspensão da execução de decisões concessivas de liminares, sendo dirigido aos tribunais superiores somente quando esgotada a instância na origem, sob pena de indevida supressão de instância. A regra segue a lógica de nosso sistema processual, prestigiando a instância seguinte ao qual vinculado o juízo prolator da decisão a ser impugnada. Evita-se, também, o uso indiscriminado da medida e o abarrotamento das instâncias superiores”, defende.

Em relação à alegação da DPU de que a decisão da Justiça Federal teria invadido competência do Poder Executivo, a PGR defende que a medida visa apenas assegurar o exercício do direito nessas regiões quando há omissão do Estado.

“Como já decidido pelo STF, contra o princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, cabe ao Poder Judiciário determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes”, explica.

Clique aqui para ler a ação. 
STA 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2019, 15h26

Comentários de leitores

2 comentários

União subverte ensinamento milenar

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há muito tempo, ensina-se que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Pois a União prova que pode, sim.
Exemplifico: a jurisprudência majoritária diz que o cidadão pode pedir medicamentos, insumos e procedimentos de saúde contra qualquer ente público. Acontece que, na maioria das Comarcas (unidades da Justiça Estadual), não há Vara Federal. E, em muitos lugares onde há Vara Federal, não há Defensoria Pública da União (DPU). Nesses casos, o cidadão procura a Defensoria Pública do Estado, que ajuíza a demanda na Justiça Estadual, situação em que só o Estado e o Município podem ser réus. A União, omissa em espalhar a Justiça Federal e a DPU tanto quanto fazem os Estados-Membros, acaba beneficiada.

Defensoria pública da união

O IDEÓLOGO (Outros)

Esses defensores não querem contato com pobre rural, mas com o urbano, que é mais educado e menos complicado.
Também, sair das Capitais dos Estados para enfrentar índios e gigantescas cobras sucuris no interior da Amazônia, cangaceiros no interior do Nordeste e traficantes no interior do Rio de Janeiro, não é fácil.

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