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Medida obrigatória

CNJ intima juízes que decretaram prisão sem fazer audiência de custódia

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Comentários de leitores

8 comentários

audiencia de custódia é desperdício de dinheiro

daniel (Outros - Administrativa)

e ainda beneficia bandidos que agridem a sociedade. Pelo fim da audiência de custódia

CNJ

O IDEÓLOGO (Cartorário)

As resoluções são atos administrativos, de natureza normativa, que partem de autoridades que não revestem a posição de chefe do poder executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Podem produzir efeitos externos aos destinatários.
As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
O CNJ não pode impor procedimentos que não estão na lei.

Antes tarde do que nunca!!

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os juízes não são donos da lei e a ela devem obediência. Lembra-se, aqui, que todos os julgadores (sejam juízes singulares ou que atuam em órgão colegiados) têm obrigação de seguir a jurisprudência firmada pelo STF, notadamente a ADPF: "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".

Soberania

ABCD (Outros)

Ora, o magistrado pode sim entender que uma resolução do CNJ é inconstitucional (controle difuso de constitucionalidade), deixando de aplicá-la. E não deve sofrer nenhuma sanção pelo seu posicionamento, com respaldo no seu livre convencimento motivado. Não existe lei versando sobre a audiência de custódia. Uma nação soberana deve se sujeitar às leis aprovadas pelo seu Parlamento. Não podemos chegar ao mesmo status da União Europeia, cuja população vem se submetendo às decisões de órgãos compostos por militantes fanáticos não eleitos democraticamente.

Antes tarde do que nunca!!

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os juízes não são donos da lei e a ela devem obediência. Lembra-se, aqui, que todos os julgadores (sejam juízes singulares ou que atuam em órgão colegiados) têm obrigação de seguir a jurisprudência firmada pelo STF, notadamente a ADPF: "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".

Brasil dentro do Brasil

caiubi (Outros)

Lastimágel, pobre, vingativo, ciumeto, algunas comentários, que leio. Recanto nenhum do mundo, principalmente os de esquerda que são fascista e acusam os outros do que eles são, esses tratados, são seguidos a risca, como se lei fossem. Rasga-se nossa legislação e vamos então seguir os tratados, que nada mais são como balizadores e não regras a serem seguidas, a ferro e fogo, cada qual com sua cultura e seus problemas. Parabéns aos Doutos e corajosos Juízes.

"Otoridade" que manda e desmanda

Daniela A. Correia (Advogado Autônomo - Criminal)

O CNJ esperou tempo demais, para tomar providências. A erva daninha já tomou conta, são despachos, decisões e sentenças em total desacordo com a Lei vigente, eles decidem e julgam conforme suas ideologias pessoais.

Contradição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por aí se vê como o CNJ, tido como a esperança do povo brasileiro para reconduzir a magistratura brasileira à legalidade, naufragou em seus intentos. No caso, o CNJ quer exigir dos juízes o cumprimento do que NÃO É LEI, ao passo que se omite de atuar quando os juízes não cumprem a lei (como nos casos de ausência de fundamentação das decisões).

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