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Medida obrigatória

CNJ intima juízes que decretaram prisão sem fazer audiência de custódia

O Conselho Nacional de Justiça intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados.

Em despachos endereçados na quarta-feira (13/2) à juíza de Gramado, Aline Ecker Tissato, e ao juiz de São Luiz Gonzaga, Thiago Dias da Cunha, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, dá 15 dias de prazo para os juízes se explicarem sobre o ocorrido. Além dos magistrados, a Presidência do TJ-RS também é intimada a prestar informações sobre o caso no mesmo prazo.

Não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ 213, decisões do Supremo Tribunal Federal e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Entenda o caso
Em decisão do último dia 29 de janeiro, a juíza Aline Tissato determinou a prisão preventiva de dois homens que foram detidos na comarca de Gramado com drogas, sem designar a respectiva audiência de custódia dos dois. A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional.

O juiz da Comarca de São Luiz Gonzaga, Thiago Dias da Cunha, usou o mesmo argumento da colega na decisão em que determinou a prisão preventiva de um acusado de homicídio e dispensou a audiência de custódia do homem, em 19 de janeiro. Cunha alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei.

O magistrado afirmou ainda que a Resolução do CNJ também viola a autonomia dos tribunais, garantida pela Constituição, extrapola sua competência ao “criar obrigações para entidades de fora do Poder Judiciário”, como a polícia e a administração prisional, e desrespeitou a autonomia de outras entidades do sistema de Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, com o ato administrativo.

Apesar do entendimento dos juízes intimados pelo CNJ, o Supremo Tribunal Federal já confirmou, em duas ocasiões, a constitucionalidade das audiências de custódia.

As decisões dos juízes confirmam duas conclusões de um estudo recente da Associação dos Magistrados Brasileiros: a maioria dos juízes entende que não deve seguir jurisprudência e quase metade dos juízes de primeiro grau não gosta da audiência de custódia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2019, 12h19

Comentários de leitores

8 comentários

audiencia de custódia é desperdício de dinheiro

daniel (Outros - Administrativa)

e ainda beneficia bandidos que agridem a sociedade. Pelo fim da audiência de custódia

CNJ

O IDEÓLOGO (Outros)

As resoluções são atos administrativos, de natureza normativa, que partem de autoridades que não revestem a posição de chefe do poder executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Podem produzir efeitos externos aos destinatários.
As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
O CNJ não pode impor procedimentos que não estão na lei.

Antes tarde do que nunca!!

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os juízes não são donos da lei e a ela devem obediência. Lembra-se, aqui, que todos os julgadores (sejam juízes singulares ou que atuam em órgão colegiados) têm obrigação de seguir a jurisprudência firmada pelo STF, notadamente a ADPF: "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".

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