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TJ-SP anula reintegração de posse em favela em zona de interesse social

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Como a área está localizada em uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse de um terreno onde hoje está a favela de Sucupira, na região do Grajaú, zona sul de São Paulo. A decisão foi tomada em ação rescisória ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo contra a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), dona da terra ocupada pelo menos desde 1974 e que abriga hoje cerca de 5 mil famílias. 

O pedido para cancelar a decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP que deu procedência à ação possessória teve como base o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual a decisão pode ser rescindida quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Isso porque a Defensoria teve conhecimento de que a área disputada, localizada na altura do número 3.000 da avenida Belmira Marin, se tornou uma Zeis. De acordo com o atual Plano Diretor e a Lei 16.402/16, essa classificação impede a retirada da população do local, tendo em vista que a área deve ser regularizada fundiária, urbanística e ambientalmente. 

Alegam, com isso, que a decisão de reintegração de posse foi tomada com base no fato de que a Emae é concessionária do serviço público e que todos os seus bens são considerados públicos não passíveis de usucapião.

O relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, concluiu que a Lei do Zoneamento, em relação às Zeis, "reconheceu fato urbano já existente ou consolidado, sem, contudo, constituir restrição nova, ou seja, a área não é ZEIS 1 em decorrência de direcionamento provocado pela lei, com efeitos constitutivos de uma situação urbanística e novas restrições dominiais, mas sim porque tal lei reconheceu que as comunidades já existiam de maneira consolidada no momento de sua edição".

Mac Cracken citou ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer que o "direito de propriedade não é absoluto em relação à imóvel que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, ante a constatação de uma nova realidade social e urbanística".

"A restrição do domínio era prévia, já existia antes do novo regime jurídico — A lei municipal apenas reconheceu a comunidade já consolidada, e o interesse na sua regularização, daí tê-la classificada como ZEIS", concluiu, ante o argumento da defesa da empresa no sentido de a lei ser anterior ao trânsito em julgado da ação. A Emae também relatou, com isso, não existir prova nova nos autos.

"Já prevalecia entendimento pacificado desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973, fazendo referência ao artigo 485 daquele diploma legal, norma correspondente ao atual artigo 966 do Novo Código de Processo Civil, de que 'prova nova' ou 'documento novo' é aquele já existente ao tempo da prolação do julgado rescindendo cuja existência o autor da rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso por motivo estranho à sua vontade", disse o desembargador. 

Por fim, de acordo com a decisão, o cumprimento da sentença que determinou a reintegração de posse, com a desocupação da área, "violaria não só o Plano Diretor e Estatuto da Cidade, mas a própria Constituição Federal, visto ser o Plano Diretor, por força do artigo 182, diploma eleito para regulamentar a função social de propriedade urbana". 

Clique aqui para ler a decisão.
Ação Rescisória 2160989-53.2017.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2019, 11h17

Comentários de leitores

9 comentários

Decisão brilhante e promissora

Guadalupe Abib de Almeida (Professor Universitário)

Gostaria de cumprimentar o Tribunal de Justiça de São Paulo, em especial ao relator desembargador Roberto Mac Cracken. Esta decisão é histórica por garantir que as ZEIS tenha eficácia jurídica para assegurar, não só a função social da propriedade mas, em especial nesse caso e em outros similares, o direito à moradia. Esta decisão respeita a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor, e mais do que tudo, garante a integridade de nosso sistema jurídico constitucional tão lesado ultimamente. Além disso, demonstra que o TJSP avança enormemente na compreensão da realidade das cidades e da exclusão socioterritorial que castiga tantas famílias. Portanto, uma decisão juridicamente fundamentada, mostrando que o Judiciário brasileiro tem representantes dignos de sua toga e sensíveis à realidade social. Vou repassar aos meus alunos nesta semana, como um exemplo de decisão judicial juridicamente sólida e consistente, mas, principalmente, uma decisão que não desconsidera o sistema jurídico constitucional nacional e suas bases norteadoras, sendo por isso HISTÓRICA! Parabéns mais uma vez

Parabéns ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Alceu Jr (Advogado Associado a Escritório)

O acórdão proferido demonstra a superior sensibilidade dos Julgadores do TJ - SP, quando restou valorizado efetivamente o princípio da dignidade da pessoa humana.
Parabéns, também, à defensoria Pública do Estado de São Paulo que soube, com maestria, identificar e perseguir o melhor para milhares e milhares de pessoas que viviam sob o risco de serem desalojadas de suas moradias.
Trata-se, ao menos pelo que se tem conhecimento, da primeira decisão judicial, em Segunda Instância, que reconhece a correta aplicação do Zeis 1 - zona especial de integração social.
Tomara que sirva como exemplo para todos os Tribunais do Pais, inclusive os Tribunais Superiores. Proteger os desamparados é um dever do Estado e, nesta ocasião, o Poder Judiciário de São Paulo agiu com irretocável precisão e acerto.
A sociedade Brasileira necessita de Julgadores como aqueles que compuseram a turma julgadora do acórdão em questão.
Mais uma vez, com sinceridade parabéns.

Decisão em consonância com os ditames constitucionais

Adriana N. V. Lima (Advogado Assalariado - Administrativa)

A decisão do TJ São Paulo está em consonância com os ditames constitucionais, conferindo efetividade ao Direito Fundamental à Moradia e ao principio da função social da cidade, previsto no artigo 182 da Constituição Federal.
O instituto da Zonas Especiais de Interesse Social está previsto no Brasil, no âmbito de vários municípios desde da década de 1980. Com a promulgação do Estatuto da Cidade, esse instituto ganha força e hoje está previsto em mais de 70% dos Planos Diretores, instrumento que por força constitucional, cabe definir a política urbana. Portanto, ao definir uma área como ZEIS, o município de São Paulo, destina o local para fins de moradia, conferindo aos moradores a segurança da posse e a proteção contra despejos forçados. Desse modo, a decisão do TJ, além de uma sensibilidade jurídica impar, demonstra um notório conhecimento da técnica jurídica, sobretudo da legislação especial.
Com essa mesma sensibilidade jurídica e social, se posicionou o Tribunal de Justiça da Bahia, em relação a uma área, demarcada como ZEIS pelo Plano Diretor. Essas decisões contribuem para reforçar o campo do Direito Urbanístico e confere concretude a Capítulo constitucional da Política Urbana.
Na condição de titular da cadeira Direito Urbanístico na Universidade Estadual de Feira de Santana, há 14 anos, parabenizo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fico bastante feliz em puder trabalhar com os discentes esse decisão impar.

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