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Natureza alimentar

STJ permite penhora de aposentadoria para quitar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios.

O servidor contratou uma advogada para auxiliar na sua separação. O pagamento dos honorários seria feito em dez vezes, porém ele pagou apenas metade. A advogada então exigiu o pagamento integral do restante. O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.

No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.

“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual.”

Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.

“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.

Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.

Salomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida. “Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.

Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.

Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou sua posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.732.927

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2019, 15h43

Comentários de leitores

3 comentários

Base da convivência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que cabe aqui, sem a pretensão de ditar regras morais, lançar algumas considerações a respeito da reiterada conduta do comentarista O IDEÓLOGO (Outros), que de forma sistemática e reiterada manifesta repúdio a qualquer coisa que envolva os advogados. A base que liga todos nós na sociedade é a norma. Qualquer cidadão pode, legitimamente, manifestar seu azedume quando certo indivíduo ou grupo descumpre as normas vigentes na sociedade (e aqui me refiro a normas éticas, regras de condutas, leis, normas constitucionais). Porém, para que a convivência seja pacífica, a nenhum cidadão é dado o direito de lançar seu azedume quando certo indivíduo ou grupo de indivíduos cumprem as leis e normas vigentes.

Respeito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Poderíamos também dizer: Vade retro O IDEÓLOGO (Outros). Mas porque não o dizemos? A resposta é clara: porque o respeitamos como cidadão e ser humano, mesmo conhecendo seus desatinos intelectuais. Vejamos a questão de forma mais racional, tomando por base três situações: a) a do escravo; b) a do assalariado; c) a do advogado. Assim temos:

- Escravo: trabalha todo o tempo para seu dono, que por sua vez é obrigado a lhe fornecer alimento, vestuário mínimo, alojamento, ainda que em condições precárias, pois de outra forma o escravo morre;
- Assalariado: fornece apenas seu tempo, não suportando qualquer despesa para a prestação do trabalho, recebendo em contrapartida os salários pela jornada em épocas periódicas (geralmente mensal), podendo usar os salários para sua manutenção pessoal e de sua família;
- Advogado: fornece seu tempo, mantém escritório, e fornece ainda uma série de insumos para o trabalho que realiza em favor de seu cliente, recebendo quase que via de regra apenas no final.

Quando o dono do escravo, o patrão ou o cliente não cumpre sua obrigação:

- o escravo morre;
- o assalariado passa aperto por um mês e muda de serviço;
- o advogado fica com sua subsistência prejudicada e, paralelamente, acaba tendo prejuízo já que sem o recebimento dos honorários não tem como se ressarcir pelas despesas de escritório e insumos consumidos.

Como se vê, a situação do advogado só não é pior do que a do escravo quando não recebe o que lhe é devido. Daí o motivo pelo qual a lei, regularmente votada pelo Parlamento e não declarada com inconstitucional, excetua a regra da impenhorabilidade quando se trata de cobrança de honorários advocatícios.

TUDO

O IDEÓLOGO (Outros)

Toda interpretação para favorecer aos advogados.
Vade retro engravatados!

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